Convoca a 6ª Conferência Municipal da Cidade de Brasnorte-MT, no âmbito da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

Considerando, a Lei Federal nº 10.257/2021, estabelece normas e diretrizes para a política urbana no Brasil e a Portaria MCID nº. 175/2024 de 28 de fevereiro de 2024 que convocou a 6ª Conferência Estadual das Cidades, e Portaria CEC nº. 01/2024, que no âmbito estadual convocou a 6ª Conferência Estadual das Cidades através da Secretaria de Estado das Cidades.

DECRETA

Artigo 1º - Fica convocada a 6ª Conferência Municipal da Cidade de Brasnorte-MT - Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades e da 6ª Conferência Estadual das Cidades de Mato Grosso - a ser realizada no dia 12/06/2025, quinta-feira, no Plenário da Câmara Municipal de Brasnorte, das 07 às 11 horas e das 13 às 17 horas, com o tema "Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social".

Artigo 2º - A Conferência integra a etapa municipal da 6ª Conferência Nacional das Cidades, considerando o disposto no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovado por meio da Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024, e o Regimento Interno da Etapa Estadual.

Artigo 3º - A Conferência Municipal da Cidade será regida pelo Regimento Interno elaborado pela Comissão Organizadora a ser instituída até o dia 30/04/2025, nos termos do Decreto 032/2025 de 07/04/2025, o qual segue em anexo.

Parágrafo único - À Comissão Organizadora Municipal caberá definir o Regimento Interno da Conferência Municipal, os critérios para a eleição de delegados para a etapa estadual, e demais atos referentes à organização da Conferência Municipal da Cidade, respeitados os dispositivos legais atinentes a este processo, em especial o Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades e o Regimento Interno da Etapa Estadual.

Artigo 4º - As Conferências Municipais serão públicas e acessíveis a todos os cidadãos, devendo ser respeitado o Regimento da respectiva Conferência Municipal.

Parágrafo único - Mediante credenciamento, os participantes da conferência municipal deverão ser identificados por um segmento ou entidade.

Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal