Dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, ao orçamento anual aprovado pela Lei Municipal nº 1.611/2024.

Art. 2º. Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 2.613.349,00 (dois milhões, seiscentos e treze mil, trezentos e quarenta e nove reais) ao orçamento municipal de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.611, de 03 de dezembro de 2024.

Art. 3º. Nos termos do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, o crédito especial será para incluir a dotação orçamentária a seguir descrita, na execução do orçamento.

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte
Unidade: 004 – Fundo Municipal de Transportes - FMT
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0013 – Melhoria de Infraestrutura.
Ação: 2 240 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Transportes
Fonte de Recursos: 759.0000702 – Auxílio financeiro aos municípios para compensação de perdas (Fethab Diesel)
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 – Material de Consumo	R$	1.212.626,60
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	R$	1.385.722,40
4.4.90.51 – Obras e Instalações	R$	5.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente	R$	10.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS	R$	2.613.349,00

Art. 4º. Nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64, à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o art. 2º desta lei, se fará através de a anulação parcial ou total da dotação orçamentária que apresenta recursos disponíveis, conforme abaixo descrita.

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte
Unidade: 001 – ADM GERAL DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0032 – Administração com Recursos do FETHAB
Ação: 2 146 – Manutenção do FETHAB
Fonte de Recursos: 759.0000000 – Recursos Vinculados a Fundos
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 – Material de Consumo	R$	1.112.626,60
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	R$	1.385.722,40
4.4.90.51 – Obras e Instalações	R$	55.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente	R$	60.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS	R$	2.613.349,00

Art. 5º - Havendo necessidade de reprogramação por repriorização das ações durante execução, fica o Poder Executivo Autorizado Mediante Decreto, Transpor, Remanejar e Transferir, até o Limite de 20% (vinte por cento) do valor total consignado no art. 2º desta Lei, de acordo com os artigos 40 à 43 e 66 da Lei 4.320/64.

Parágrafo único. As alterações orçamentárias envolvendo unidades orçamentárias distintas serão computadas no limite fixado no caput deste artigo.

Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder abertura de Créditos Adicionais Suplementares, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/64, observados os limites e as condições estabelecidas neste artigo:

I - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, até o limite verificado na respectiva fonte de recurso, nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

II - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação por tendência, nos termos previstos no inciso II, do § 1º e no § 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

III - Suplementar as respectivas dotações, com recursos de operação de crédito, nos termos previstos no inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

Art. 7º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1.592/2024 - LDO 2025, Lei Municipal nº 1.611/2024 – LOA 2025 e Lei Municipal nº 1.319/2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT, 08 de abril de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal