SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a Firmar Cooperação com o INSTITUTO CENTRO DE VIDA – ICV, inscrito no CNPJ sob nº 26.812.784/0001-46, para realização de políticas públicas locais de interesse recíproco - PROJETO TERRA NUTRE.”

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com o INSTITUTO CENTRO DE VIDA - ICV, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.812.784/0001-46, com Sede Administrativa na Rua Estevão de Mendonça, n.º 1.770, Bairro Quilombo, no Município de Cuiabá-MT, para execução de políticas públicas voltadas a melhoria da capacidade de aquisição da produção de alimentos desses produtores pela rede pública de ensino municipal de Nova Bandeirantes, por meio do Projeto Terra Nutre, com a finalidade de:

I- Formação de capacidades e apoio técnico para a rede pública de ensino do Município de Nova Bandeirantes e, se possível;

II - Do fortalecimento da infraestrutura em alguns locais da rede pública municipal de ensino, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo

§1º. Será considerado inexigível o chamamento público para a celebração do Termo de Cooperação, autorizado pelo caput do presente artigo, em razão da manifesta inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, decorrente da natureza singular do objeto do plano de trabalho e da inexistência de pluralidade de ofertante, bem como em razão do previsto no art. 30, VI e 31, II ambos da Lei 13.019/2014.

§ 2º. A inviabilidade de competição decorre do Projeto Terra Nutre ter sido selecionado em Chamamento público do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, por meio da Chamada Pública de Projetos denominada “Amazônia na Escola: comida saudável e sustentável”, selecionou o projeto apresentado pelo Instituto Centro de Vida com a finalidade de, com recursos não reembolsáveis do Fundo Amazônia, promover ações voltadas ao fortalecimento de forma integrada da capacidade: a) de produção, de base sustentável, de alimentos por agricultores familiares, incluindo povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades e tradicionais, por meio da melhoria da estrutura produtiva e do fortalecimento das suas organizações; e b) da aquisição e consumo desses alimentos para alimentação escolar nas redes públicas de ensino da Amazônia Legal, a ser celebrado o Contrato de Aplicação de Recursos Não Reembolsáveis entre o BNDES e o Instituto Centro de Vida.

Art. 2º O Termo de Cooperação Técnica será formalizada mediante Termo de Cooperação Técnica entre a entidade e o Poder Executivo e se dará após prévia aprovação de Plano de Trabalho, o qual constituirá anexo do Termo.

Art. 3º O Plano de Trabalho a que se refere o art. 2º será elaborado de forma conjunta e deverá conter:

I - identificação do objeto a ser executado;

II - justificativa da proposição;

III - período de vigência;

IV - cronograma de execução identificado as metas, etapas/fases, atividades a serem executadas, indicadores quantitativos e tempo de execução;

V - forma de execução das atividades constantes no cronograma;

VI - plano de aplicação dos recursos financeiros identificando as receitas e despesas envolvidas;

VII - cronograma de desembolso; e

VIII - contrapartida oferecida pelo ente social autônomo a qual poderá ser financeira, em bens ou serviços

Art. 4º Para a formalização do Termo de Cooperação Técnica, a entidade deverá apresentar os seguintes documentos:

I – para comprovar a regularidade jurídica:

a) cópia do estatuto social e das suas alterações;

b) cópia da última ata de eleição da diretoria, devidamente registrada; e

c) cópia autenticada de RG e CPF do Diretor Regional;

II – para comprovar a regularidade fiscal e trabalhista:

a) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

b) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo à sede da instituição;

c) comprovante de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante a apresentação das respectivas certidões;

d) comprovante de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e

e) certidão negativa de débitos trabalhistas;

III – para comprovar a regularidade econômico-financeira a certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

IV – declaração do cumprimento com o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, assinada por Diretor Regional; e

V - declaração de idoneidade e de inexistência de fatos supervenientes impeditivos para sua contratação, assinada por Diretor Regional;

Art. 5º Não haverá transferência de recursos financeiros entre os Partícipes para a execução do Termo de Cooperação Técnica.

Art. 6º Formalizado o Termo de Cooperação Técnica, o Poder Executivo deverá comunicar ao Poder Legislativo, enviando cópia do Termo acompanhado do Plano de Trabalho.

Art. 7º As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta das dotações vigentes em cada Secretaria a depender da política pública a ser executada.

Art. 8º Aplica-se subsidiariamente a esta lei, as disposições constantes da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e da Lei de Licitações.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes/MT, em 08 de abril de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal