SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Produtores Rurais ligados ao PROJETO TERRA NUTRE, de Nova Bandeirantes-MT.”

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, na forma de repasse mensal de até 400 (quatrocentos) litros de óleo diesel aos Produtores Rurais ligados ao “PROJETO TERRA NUTRE”, para abastecimento do Caminhão Câmara Fria “Rota Local”.

§1º. O “PROJETO TERRA NUTRE” é um programa concebido pelo INSTITUTO CENTRO DE VIDA - ICV, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 26.812.784/0001-46, com Sede Administrativa na Rua Estevão de Mendonça, n.º 1.770, Bairro Quilombo, na cidade de Cuiabá, Mato Grosso.

§2º O “Projeto Terra Nutre” foi selecionado em Chamamento público do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, por meio da Chamada Pública de Projetos denominada “Amazônia na Escola: comida saudável e sustentável”, selecionou o projeto apresentado pelo Instituto Centro de Vida com a finalidade de, com recursos não reembolsáveis do Fundo Amazônia, promover ações voltadas ao fortalecimento de forma integrada da capacidade: a) de produção, de base sustentável, de alimentos por agricultores familiares, incluindo povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades e tradicionais, por meio da melhoria da estrutura produtiva e do fortalecimento das suas organizações; e b) da aquisição e consumo desses alimentos para alimentação escolar nas redes públicas de ensino da Amazônia Legal, a ser celebrado o Contrato de Aplicação de Recursos Não Reembolsáveis entre o BNDES e o Instituto Centro de Vida.

§3º O Município De Nova Bandeirantes é parceiro do INSTITUTO CENTRO DE VIDA – ICV, por meio de Termo de Fomento, sem repasse financeiro.

§ 4º A obrigação do fornecimento do combustível para o transporte dos alimentos seria dos produtores rurais, que compõem a agricultura familiar, e não dispõe de meios.

§5º O auxílio aos Produtores Rurais ligados ao “PROJETO TERRA NUTRE” é temporário, para viabilizar a implantação do programa.

Art. 2º O auxílio financeiro deverá fornecido e fiscalizado por meio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Nova Bandeirantes, a qual incumbe:

I- Fazer o cadastro dos produtores beneficiados;

II - Exigir recibo, sempre que fornecer o combustível;

III - Fiscalizar o uso correto do combustível à finalidade do programa.

§ 1º O auxílio financeiro de que trata a presente Lei deverá ser creditado em 02 (duas) parcelas iguais, mensais.

§ 2º Os Produtores Rurais ligados ao “PROJETO TERRA NUTRE” em conjunto com os beneficiados por esta Lei, em conjunto com o INSTITUTO CENTRO DE VIDA – ICV, ficam obrigados em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do primeiro repasse financeiro, a prestar contas finais da contribuição recebida; podendo ser prorrogado, por até igual período, desde que devidamente justificado pela beneficiada e autorizado pelo Poder Executivo Municipal de forma expressa.

§ 2º A não apresentação da prestação de contas implicará na suspensão dos repasses futuros, até a regularização, ou a interrupção definitiva do Auxilio, a critério da Administração Pública.

Art. 3º - A concessão do benefício previsto no Art. 1º desta Lei é de um ano, prorrogável por igual período, desde que durante a vigência do “PROJETO TERRA NUTRE”.

§1º O Poder Executivo poderá unilateralmente suspender, a qualquer tempo, o fornecimento do auxílio financeiro, caso a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Nova Bandeirantes detectar a inexistência da hipossuficiência dos produtores rurais

§2º - Casos os Produtores Rurais ligados ao “PROJETO TERRA NUTRE” venham a ficar uma associação com finalidade especifica ao fomento do programa, fica autorizado o Poder Executivo a fazer o Auxílio Financeiro com a Associação, fazendo o repasse em dinheiro, mediante prestação de contas previsto no Artigo Anterior, a ser regulamentado por Decreto.

Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.

Art. 5º Fica autorizado o responsável pelo Gestão de Frotas da Prefeitura de Nova Bandeirantes a adotar todas as providências administrativas necessárias ao regular lançamento do auxilio em combustível, fiscalização, controle e rastreabilidade do recurso público.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes/MT, em 08 de abril de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal