Campo Verde, 08 de abril de 2025

Prefeitura Municipal de Campo Verde

Praça dos Três Poderes, N.º 03, Campo Real II

Campo Verde – MT

Notificação N.º 005/2025

Assunto: Notificação para Regularização de Irregularidades.

JVM Comércio Atacadista de Alimentos EIRELI

CNPJ: 36.435.890/0001-01

Rua Treze de junho, nº 2255, Cuiabá-MT

Prezado (a) Senhor (a),

Por meio desta notificação, a Prefeitura Municipal de Campo Verde, em cumprimento ao disposto nos Artigos 17 e 18 do Decreto Municipal N.º 097/2024, comunica a Vossa Senhoria a necessidade de regularizar as seguintes irregularidades encontradas na execução da Ata de Registro de Preços N.º 397/2024, de acordo com o ofício encaminhado pela diretora da merenda escolar, conforme detalhado a seguir:

Inexecução na entrega de produto contratado: No dia 07 de abril de 2025, a empresa deixou de entregar 350 kg de laranja pera, referente à Nota de Autorização de Despesa (NAD) nº 2587/2025. Ressaltamos que essa NAD foi enviada no dia 31 de março de 2025 para os e-mails: jvmcbalicita@gmail.com e jvmcbapedidos@gmail.com. O responsável pelo Almoxarifado Central tentou contato com o fornecedor pelo WhatsApp e por telefone, mas sem êxito (conforme anexo).

A ausência do produto comprometeu o cumprimento do planejamento alimentar, exigindo uma alteração emergencial no cardápio e gerando transtornos na execução da preparação.

Salientamos que estes itens são essenciais para o cumprimento do cardápio diário oferecido na alimentação escolar ofertado nas unidades escolares, e essa inexecução nas entregas causa inúmeros transtornos para a administração pública.

Em razão das irregularidades acima descritas, solicitamos que Vossa Senhoria apresente, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do recebimento desta notificação, justificativa detalhada sobre os fatos, acompanhada de documentos comprobatórios que a fundamentem.

A justificativa deve ser apresentada protocolada na sede da Prefeitura Municipal de Campo Verde, sito à Praça dos Três Poderes n.º 03 – Campo Real II, no horário de atendimento, sendo das 07:00H às 11:00H e das 13:00H às 17:00H.

Caso Vossa Senhoria não apresente justificativa ou a mesma não seja considerada satisfatória, a Prefeitura Municipal de Campo Verde poderá tomar as medias cabíveis, incluindo a instauração de Processo Administrativo Sancionador, sem prejuízo de outras sanções cabíveis em lei.

Leticia da Silva Nunes

Fiscal da Ata 397/2024