DE 08 DE ABRIL DE 2025

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no Orçamento Geral do Município (LOA n° 2.175/2024), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de n° 2.161/2024 Exercício 2025 e dá Outras Providências”

João Salomão Pimenta, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.175/2024 - Exercício 2025, no orçamento vigente o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	VALOR
UNIDADE: 09.01 - GABINETE DA SECRETÁRIA
8.122.0010 - CONSTRUÇÃO SEDE SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 - APLICAÇÕES DIRETAS	400.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	400.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) deRecursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	VALOR
UNIDADE: 09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.244.010.2.148 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/PROTEÇÃO SOCIAL BASICA – PSB
(266) 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 - APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	400.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	400.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 - Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 2.161/2024, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2025.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2025.

João Salomão Pimenta

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028