LEI MUNICIPAL Nº 2.202/2025
9 de Abril de 2025
DE 08 DE ABRIL DE 2025
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 523.926,32 (quinhentos e vinte e três mil novecentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos) no Orçamento Geral do Município (LOA n° 2.175/2024), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de n° 2.161/2024 Exercício 2025 e dá Outras Providências”
João Salomão Pimenta, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.175/2024 - Exercício 2025, no orçamento vigente o valor de R$ 523.926,32 (quinhentos e vinte e três mil novecentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), na seguinte classificação funcional programática:
| ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | VALOR |
| UNIDADE: 07.02 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA | |
| 15.451.0061 - DEVOLUÇÃO SALDO DE CONVÊNIOS | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00. 2.701.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS (OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS) | 348.545,67 |
| ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |
| UNIDADE: 08.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO | |
| 20.122.0006 - DEVOLUÇÃO SALDO DE CONVÊNIOS | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00. 2.701.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS (OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS) | 51.190,73 |
| 3.3.90.00.00.00.00.00. 2.701.3210000 - APLICAÇÕES DIRETAS (OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS) | 85.099,36 |
| ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER | |
| UNIDADE: 10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO | |
| 27.122.0044 - DEVOLUÇÃO SALDO DE CONVÊNIOS | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00. 2.701.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS (OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS) | 6.497,91 |
| 3.3.90.00.00.00.00.00. 2.701.3210000 - APLICAÇÕES DIRETAS (OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS) | 15.595,05 |
| 27.122.0044 - DEVOLUÇÃO SALDO LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 PAULO GUSTAVO | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00. 2.716.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º AUDIOVISUAL) | 2.871,17 |
| 3.3.90.00.00.00.00.00. 2.715.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º DEMAIS SETORES DA CULTURA) | 14.126,43 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | 523.926,32 |
Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2024, conforme demonstrado abaixo:
| FONTE DE RECURSO | CONTA BANCÁRIA | SALDO BANCÁRIO (A) | RESTOS A PAGAR (B) | SUPERÁVIT 31/12/2024 (A-B) |
| 2.701.0000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS | 33.317-4 | 128.096,55 | 0,00 | 128.096,55 |
| 2.701.0000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS | 33.076-0 | 51.190,73 | 0,00 | 51.190,73 |
| 2.701.0000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS | 33.026-4 | 220.449,12 | 0,00 | 220.449,12 |
| 2.701.0000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS | 33.053-1 | 6.497,91 | 0,00 | 6.497,91 |
| 2.701.3210000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS | 34.342-0 | 5.868,07 | 0,00 | 5.868,07 |
| 2.701.3210000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS | 34.311-0 | 85.099,36 | 0,00 | 85.099,36 |
| 2.701.3210000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS | 33.998-7 | 3.283,47 | 0,00 | 3.283,47 |
| 2.701.3210000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS | 33.999-7 | 6.443,51 | 0,00 | 6.443,51 |
| 2.716.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º AUDIOVISUAL | 34.113-4 | 2.871,17 | 0,00 | 2.871,17 |
| 2.715.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º DEMAIS SETORES DA CULTURA | 34.112-6 | 14.126,43 | 0,00 | 14.126,43 |
| TOTAL | 523.926,32 | 0,00 | 523.926,32 | |
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 - Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 2.161/2024, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2025.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2025.
João Salomão Pimenta
Prefeito Municipal
Gestão 2025/2028