LEI MUNICIPAL Nº 2.203/2025
9 de Abril de 2025
DE 08 DE ABRIL DE 2025
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 315.672,60 (trezentos e quinze mil seiscentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) no Orçamento Geral do Município (LOA n° 2.175/2024), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de n° 2.161/2024 Exercício 2025 e dá Outras Providências”
João Salomão Pimenta, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.175/2024 - Exercício 2025, no orçamento vigente o valor de R$ 315.672,60 (trezentos e quinze mil seiscentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), na seguinte classificação funcional programática:
| ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | VALOR |
| UNIDADE: 07.03 - SAEVIR | |
| 17.512.0076 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANETE - FMSB | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.02.759.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS | 40.000,00 |
| 17.512.0076 - MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00.02.759.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS | 108.037,33 |
| ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |
| UNIDADE: 08.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO | |
| 20.122.006 - AQUISIÇÃO DE CARRETA TC 2039/2023-SEAF | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.02.701.3210000 - APLICAÇÕES DIRETAS | 40.000,00 |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.02. 500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS | 1.660,11 |
| UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE | |
| 18.541.077 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00.02.759.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS | 90.000,00 |
| ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| UNIDADE: 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 8.243.0010 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - FMCA | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00.02.759.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS | 9.875,75 |
| UNIDADE: 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL/FNAS | |
| 8.244.0095 - MANUTENÇÃO DO PRACAD-SUAS | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00.02.660.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS | 7.084,52 |
| 8.244.095 – PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00.02.660-APLICAÇÕES DIRETAS | 16.522,96 |
| 8.244.095 – PROGRAMA BPC NA ESCOLA | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00.02.660-APLICAÇÕES DIRETAS | 2.491,93 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | 315.672,60 |
Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2024, conforme demonstrado abaixo:
| FONTE DE RECURSO | CONTA BANCÁRIA | SALDO BANCÁRIO (A) | RESTOS A PAGAR (B) | SUPERÁVIT 31/12/2024 (A-B) |
| 2.701.3210000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS | 34.597-0 | 42.341,91 | 0,00 | 42.341,91 |
| 2.500.0000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 1.660,11 | 0,00 | 1.660,11 | |
| 2.759.0000000 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS | 32.948-7 | 174.306,89 | 0,00 | 174.306,89 |
| 2.759.0000000 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS | 32.862-6 | 148.037,33 | 0,00 | 148.037,33 |
| 2.759.0000000 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS | 30.842-0 | 9.875,75 | 0,00 | 9.875,75 |
| 2.660.0000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS | 33.909-1 | 7.084,52 | 0,00 | 7.084,52 |
| 2.660.0000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS | 28.708-3 | 16.522,96 | 0,00 | 16.522,96 |
| 2.660.0000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS | 29.105-6 | 2.491,93 | 0,00 | 2.491,93 |
| TOTAL | 402.321,40 | 0,00 | 402.321,40 | |
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 - Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 2.161/2024, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2025.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2025.
João Salomão Pimenta
Prefeito Municipal
Gestão 2025/2028