LEI MUNICIPAL Nº 2.204/2025
9 de Abril de 2025
DE 08 DE ABRIL DE 2025
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 241.747,25 (duzentos e quarenta e um mil setecentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos) no Orçamento Geral do Município (LOA n° 2.175/2024) e dá Outras Providências”
João Salomão Pimenta, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.175/2024 - Exercício 2025, no orçamento vigente o valor de R$ 241.747,25 (duzentos e quarenta e um mil setecentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), na seguinte classificação funcional programática:
| ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | VALOR |
| UNIDADE: 06.07 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE | |
| 10.301.0080.1.030 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE/ATENÇÃO BÁSICA | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.02.759.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS | 36.384,86 |
| ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| UNIDADE: 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 8.244.0010.2.150 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00.02.661.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS | 32.679,19 |
| UNIDADE: 09.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/FEA | |
| 8.244.0095.2.282 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM COFINANCIAMENTO ESTADUAL-FEAS | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00.02.661.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS | 6.754,68 |
| UNIDADE: 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/FNAS | |
| 8.244.0095. 1.125 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE-PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.02.660.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS | 45.000,00 |
| 8.244.0095.2.094 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00.02.660.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS | 51.051,89 |
| 8.244.0095.2.222 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PSB | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00.02.660.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS | 69.876,63 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | 241.747,25 |
Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2024, conforme demonstrado abaixo:
| FONTE DE RECURSO | CONTA BANCÁRIA | SALDO BANCÁRIO (A) | RESTOS A PAGAR (B) | SUPERÁVIT 31/12/2024 (A-B) |
| 2.759.0000000 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS | 34.440-0 | 131.284,86 | 94.900,00 | 36.384,86 |
| 2.661.0000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 33.753-6 | 32.679,19 | 0,00 | 32.679,19 |
| 2.661.0000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 28.468-8 | 7.255,62 | 500,94 | 6.754,68 |
| 2.660.0000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS | 28.711-3 | 96.051,89 | 0,00 | 96.051,89 |
| 2.660.0000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS | 28.717-2 | 79.972,51 | 10.095,88 | 69.876,63 |
| TOTAL | 347.244,07 | 105.496,82 | 241.747,25 | |
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2025.
João Salomão Pimenta
Prefeito Municipal
Gestão 2025/2028