DE 08 DE ABRIL DE 2025

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.00,00 (trezentos mil reais) no Orçamento Geral do Município (LOA n° 2.175/2024) e dá Outras Providências”

João Salomão Pimenta, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.175/2024 - Exercício 2025, no orçamento vigente o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	VALOR
UNIDADE: 06.07 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
10.301.0080.1.030 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE/ATENÇÃO BÁSICA
4.4.90.00.00.00.00.00.01.759.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS	300.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	300.000,00

Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados.

FONTE DE RECURSO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
01.759 - Recursos Vinculados a Fundos	Termo de de Ajustamento De Conduta - TAC - Fundo Municipal de Saúde	300.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		300.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2025.

João Salomão Pimenta

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028