DECRETO N° 82, DE 1° DE ABRIL DE 2025.
9 de Abril de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, nos termos da Lei n° 2.642, de 27 de março de 2025,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | ||
| 07.003 | DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO | ||
| 003.26.782.0005.20046 | MANUTENÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E CICLOVIAS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (seiscentos e vinte mil reais) | R$ | 620.000,00 |
| TOTAL R$ | 620.000,00 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto, servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964:
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | ||
| 07.003 | DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO | ||
| 003.26.782.0005.10012 | PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE ESTRADAS VICINAIS | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (seiscentos e vinte mil reais) | R$ | 620.000,00 |
Parágrafo único o crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto, não onera o limite estabelecido no inciso I do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024 -LOA.
Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Campo Novo do Parecis/MT, 1° de abril de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito