DE 08 DE ABRIL DE 2025

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 186.281,33 (cento e oitenta e seis mil duzentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos) no Orçamento Geral do Município (LOA n° 2.175/2024), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de n° 2.161/2024 exercício 2025 e dá outras providências”

João Salomão Pimenta, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.175/2024 - Exercício 2025, no orçamento vigente o valor de R$ 186.281,33 (cento e oitenta e seis mil duzentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos), na seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	VALOR
UNIDADE: 06.07 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
10.302.0084.2.363 - INCREMENTO CUSTEIO NA SAÚDE
3.3.90.00.00.00.00.00.02.621.3210000 - APLICAÇÕES DIRETAS	4.281,33
UNIDADE: 06.07 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
10.301.0080.1.159 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - ATENÇÃO BÁSICA
4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS	182.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	186.281,33

Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2024, conforme demonstrado abaixo:

FONTE DE RECURSO	CONTA BANCÁRIA	SALDO BANCÁRIO (A)	RESTOS A PAGAR (B)	SUPERÁVIT 31/12/2024 (A-B)
2.621.3210000 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS	21.908-8	91.046,38	4.122,80	86.923,58
TOTAL		91.046,38	4.122,80	86.923,58

Artigo 3º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais)deRecursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALORES
UNIDADE: 07.02 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA
15.451.065.1.061 - PAVIMENTAÇAO, RESTAURAÇAO E CONSERVAÇAO DAS VIAS
(223) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0500 - APLICAÇÕES DIRETAS	182.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	182.000,00

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 - Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 2.161/2024, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2025.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2025.

João Salomão Pimenta

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028