DECRETO N° 84, DE 1° DE ABRIL DE 2025.
9 de Abril de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, nos termos da Lei n° 2.644, de 27 de março de 2025,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 2.041.957,14 (dois milhões e quarenta e um mil e novecentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 09.002 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | ||
| 002.12.361.0007.20064 | REFORMA DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 2.550.0000000.000 | Transferências de Recursos do FNDE Salário Educação-Exerc. Anterior (duzentos e cinquenta mil reais) | R$ | 250.000,00 |
| 002.12.361.0007.20065 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 2.550.0000000.000 | Transferências de Recursos do FNDE Salário Educação-Exerc. Anterior (setecentos e cinquenta mil reais) | R$ | 750.000,00 |
| 004.12.361.0007.20079 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 2.550.0000000.000 | Transferências de Recursos do FNDE Salário Educação-Exerc. Anterior (cento e trinta e oito mil e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos) | R$ | 138.089,79 |
| 2.599.0000000.000 | Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação-Exerc. Anterior (setecentos e sete mil e seiscentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos) | R$ | 707.698,25 |
| 2.759.0000701.000 | Fethab (Transporte Escolar) - Inciso II, § 8° do art. 37 Dec. n° 1261/2000-Exerc. Ant. (cento e trinta e nove mil e setecentos e sessenta e cinco reais e nove centavos) | R$ | 139.765,09 |
| 007.12.306.0007.20062 | MANUTENÇÃO COM MERENDA ESCOLAR | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 2.552.0000000.000 | Transferências de Recursos do FNDE PNAE - Programa Nacional (cinquenta e seis mil e quatrocentos e quatro reais e um centavo) | R$ | 56.404,01 |
| TOTAL R$ | 2.041.957,14 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto, servirão como recursos os provenientes do superávit financeiro, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Parágrafo único.O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto não onera o limite estabelecido no inciso II do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024 - LOA.
Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Campo Novo do Parecis/MT, 1° de abril de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito