DECRETO N° 86, DE 1° DE ABRIL DE 2025.
9 de Abril de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, nos termos da Lei n° 2.646, de 27 de março de 2025,/2024,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | ||
| 07.002 | DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO | ||
| 002.15.452.0005.10022 | CONSTRUÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA E CEMITÉRIO MUNICIPAL | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | ||
| 2.501.0000000.000 | Outros Recursos Não Vinculados - Exerc. Anterior (cento e oitenta e oito mil e setenta e seis reais e vinte e três centavos) | R$ | 188.076,23 |
| 2.704.0000000.001 | Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo - Lei n° 13.885/2019 (duzentos e setenta e seis mil e setecentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos) | R$ | 276.782,36 |
| 2.704.0000901.000 | Transferências da União Referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei n° 13885/2019) (cento e quarenta e dois mil e quinhentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos) | R$ | 142.541,95 |
| 2.711.0000801.000 | Apoio Financeiro Prestado pela União aos Entes Federativos que Recebem FPM (MP n° 938, de 2/4/2020) (vinte e seis mil e novecentos e doze reais e vinte e cinco centavos) | R$ | 26.912,25 |
| 2.711.0000804.000 | Transferências da União - Lei Complementar 176/2020 (onze mil e quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos) | R$ | 11.594,22 |
| 2.753.0000000.000 | Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos - Exerc. Ant. (cento e setenta e nove mil e noventa e dois reais e noventa e nove centavos) | R$ | 179.092,99 |
| TOTAL R$ | 825.000,00 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto, servirão como recursos os provenientes do superávit financeiro, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Parágrafo único.O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024 - LOA.
Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Campo Novo do Parecis/MT, 1° de abril de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito