LEI MUNICIPAL Nº. 1.867 /2025

“Declara de Utilidade Pública a Associação de Turismo Sustentável de Nobres e Rosário Oeste - ASSOTUR”.

Art. 1º. Fica nos termos da legislação pertinente em vigor, para todos os fins a que abrange o direito, declara como entidade de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE TURISMO SUSTENTÁVEL DE NOBRES E ROSÁRIO OESTE – ASSOTUR, inscrita no CNPJ 59.982.676/0001-70.

Art. 2º. A associação mencionada no artigo anterior será subsidiada com todos os benefícios que a declaração de utilidade pública pode trazer às entidades declaradas como tais, e em contrapartida estará subordinada à legislação que a estas entidades são aplicadas.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 02 de abril de 2025.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal