Dispõe Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Apostilamento ao Contrato n° 268/2024, firmado pelo Município de Várzea Grande.

Anilton Novais, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado a Senhora, Solange Stein Henrique, lotada na Secretaria Municipal de Administração, exercendo o cargo de Gerente, matrícula nº 172845, com o e-mail steinsol455@gmail.com como Fiscal Titular, e como Fiscal Suplente a Senhora Elcielle Auxiliadora Arinos da Silva, lotada na Secretaria Municipal de Administração, matrícula nº 166603 com o e-mail elciellearinos45@gmail.compara acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Apostilamento ao Contrato n° 268/2024, firmado coma empresa: PIRES DE MIRANDA E CIA LTDA, cujo objeto é: “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio logístico e fornecimento de materiais para eventos, atos e solenidades, para atender as necessidades da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município de Várzea Grande - MT, que deriva da adesão à Ata de Registro de Preços nº 009/2024, decorrente do Pregão Eletrônico n. 008/2024/SEPLAG – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso, em conformidade com o Termo de Referência apresentado e demais anexos, independente de transcrição, bem como os demais documentos acostados ao processo GESPRO n. 1009431/2024.”, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, (08/04/2025)

Anilton Novais

Secretário Municipal de Administração