De: 08 de Abril de 2025

“Altera o Anexo Único da Lei n°. 549/2015, e dá outras providências”.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica alterado o Anexo Único da Lei n°. 549/2015, que “dispõe sobre normatizações relativas à gestão de cargos/funções em comissão e não comissionados para servidores de outro órgão de origem no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências, o qual passará a vigorar nos seguintes termos:

ANEXO ÚNICO

CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E RESPECTIVAS GRATIFICAÇÕES.

CARGO/FUNÇÃO	GRATIFICAÇÃO
Secretario Municipal, Chefe de Gabinete e/ou cargo correspondente.	100% da remuneração do cargo ocupado
Coordenador e/ou cargo correspondente	40% da remuneração do cargo ocupado
Chefe de Departamento e/ou cargo correspondente	35% da remuneração do cargo ocupado
Chefe de Setor e/ou cargo correspondente	30% da remuneração do cargo ocupado
Chefe de Seção e/ou cargo correspondente	25% da remuneração do cargo ocupado

Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto dos Gaúchos/MT, 08 de Abril de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

PREFEITO MUNICIPAL