De: 08 de Abril de 2025

“Fixa os valores das diárias pagas aos Servidores Públicos Municipais e altera dispositivo da Lei nº 617/2016 e dá outras providências”.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixado os valores das diárias pagas aos Servidores Públicos Municipais conforme segue:

I – Para o Prefeito e Vice-prefeito Municipal, R$ 1.000,00 (Um mil reais);

II – Para os Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Assessor Jurídico, Contador, Controlador Interno, Representante do Município em Cuiabá, R$ 800,00 (oitocentos reais);

III – Para os demais Servidores Públicos Municipais, R$ 600,00 (seiscentos reais).

Art. 2º Suprimido; (pela Emenda Supressiva nº 001/2025).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1.012/2022.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos MT, Gabinete do Prefeito, em 08 de Abril de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal