DE: 08 de Abril de 2025

AUTOR: MESA DIRETORA

“REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, por seus representantes aprovam, e o Prefeito Municipal, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Reajusta os valores de diárias concedidas aos membros do Poder Legislativo Municipal, alterando o Artigo 6º da lei nº 871/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º – Os valores das diárias ficam fixados conforme tabela a seguir:

I - O valor fixado para as diárias dos Vereadores, Diretor Administrativo, Coordenador, Contador e Assessor Jurídico R$ 800,00 (oitocentos reais), para dentro do Estado e R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em outros Estado da União.

II - O valor fixado para os demais Funcionários da Câmara Municipal será de R$ 700,00 (setecentos reais) para dentro do Estado e R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), em outros Estados da União”.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se assim necessitar, conforme disponibilidade orçamentária de anulação e suplementação.

Art. 3° Esta Lei revoga integralmente a Lei Municipal n° 1.048/2022.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em 08 de Abril de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

PREFEITO MUNICIPAL