DECRETO Nº 027/2025

DATA: 08/04/2025

SÚMULA: Adota para fins de credenciamento preferencialmente a forma eletrônica conforme a Lei Federal de nº 14.133/21.

O SR. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal do Município de Marcelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Art. 1º O Município de Marcelândia, para fins de elaboração de credenciamento adotará preferencialmente e sempre que possível a forma eletrônica.

Parágrafo único - Excetua-se do disposto no artigo 1 caput, o credenciamento destinado à agricultura familiar, oficineiros e outros que por sua natureza demandam contratação preferencialmente local, que será realizado de forma presencial.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de 27 de março de 2025. Revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 08 de abril 2025

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal