PROCESSO LICITATÓRIO N° 057/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AUDITORIA E CONSULTORIA TECNICA CONTABIL VISANDO REALIZAR OS TRABALHOS DE LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E RECEBIMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS FISCAIS OU PREVIDENCIARIO, SERVIÇOS DE AUDITORIA DOS DADOS FINANCEIROS DOS PAGAMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA VISANDO AVERIGUAR A EXISTENCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA (RGPS E RPPS) FUNDEB, CALCULADA INDEVIDAMENTE COM VALORES SUPERIORES AO DEVIDO, MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO E OU INCREMENTO DA RECEITA DE ROYALTIES DA EXPLORACAO DE PETROLEO, GAS NATURAL, BIOCOMBUSTIVEIS E XISTO BETUMINOSO NO SUBSOLO BRASILEIRO E NA PLATAFORMA CONTINENTAL QUANDO DECORRENTES DA EXISTENCIA NO TERRITORIO MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DENOMINADA PONTO DE ENTREGA DE GÁS NATURAL DE CONFRESA-MT.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 MESES - 02/04/2025 A 02/04/2026.

VALOR: R$ 0,30 (TRINTA CENTAVOS) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) RECUPERADO OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL EFETIVAMENTE RECUPERADO.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT, CNPJ Nº 37.464.716/0001-50.

CONTRATADA: GUERRA ASSESSORIA TÉCNICA LTDA, CNPJ N° 19.674.387/0001-90.

DATA: 02 DE ABRIL DE 2025.

FORO: PORTO ALEGRE DO NORTE – MT.