DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RICARDO ALOISIO BABINKSI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAL DE CONTRATO, abaixo discriminado.

UNIDADE	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	SOLANGE BARROS MILHOMEM CPF: 628.***.***-78	JOAO VALDIR DE ALMEIDA FILHO CPF: 973.***.***-04	-

CONTRATO	058/2025	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	ESCRITÓRIO GUERRA ASSESSORIA TECNICA LTDA	19.674.387/0001-90	R$0,30 (TRINTA CENTAVOS) PARA CADA R$1,00 (UM REAL) RECUPERADO OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL EFETIVAMENTE RECUPERADO.
OBJETO	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AUDITORIA E CONSULTORIA TECNICA CONTABIL VISANDO REALIZAR OS TRABALHOS DE LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E RECEBIMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS FISCAIS OU PREVIDENCIARIO, SERVIÇOS DE AUDITORIA DOS DADOS FINANCEIROS DOS PAGAMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA VISANDO AVERIGUAR A EXISTENCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA (RGPS E RPPS) FUNDEB, CALCULADA INDEVIDAMENTE COM VALORES SUPERIORES AO DEVIDO, MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO E OU INCREMENTO DA RECEITA DE ROYALTIES DA EXPLORACAO DE PETROLEO, GAS NATURAL, BIOCOMBUSTIVEIS E XISTO BETUMINOSO NO SUBSOLO BRASILEIRO E NA PLATAFORMA CONTINENTAL QUANDO DECORRENTES DA EXISTENCIA NO TERRITORIO MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DENOMINADA PONTO DE ENTREGA DE GAS NATURAL DE CONFRESA-MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	12 (DOZE) MESES – 02/04/2025 A 02/04/2026.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 02 de Abril de 2025.

RICARDO ALOISIO BABINKSI

Prefeito Municipal