SUMULA: “Dispõe sobre o Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual – FEAS MT 2025 e dá outras providências”.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e Lei Municipal nº 1.450 de 25 de abril de 2024.

Considerando a Lei Orgânica da Assistência social nº 8742/93, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providencias;

Considerando a Organização da Política com a participação popular e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social;

Considerando a Politica Nacional de Assistência Social (PNAS) na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

Considerando o Decreto Estadual nº 721/2020 que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social, considerando que a Assistência Social é direito do Cidadão e dever do Estado, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, com vistas a garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão;

Considerando a deliberação em Reunião Ordinária deste Conselho realizada no dia 07 de abril de 2025, sobre a Ata nº 06/2025.

RESOLVEM:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual – FEAS 2025, para serem utilizados conforme detalhado no Plano de Ação apresentado ao CMAS através do oficio n° 34/SMAS/2025.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Matupá-MT, 08 de abril de 2025.

Rosicléia Alves de Souza

Presidente do CMAS

Gestão 2024 – 2026

PARECER CMAS

Nº 05/2025

O Conselho Municipal de Assistência Social APROVA conforme a Ata nº 06/2025, o Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual - FEAS MT 2025. O objetivodoPlano de Ação para o Cofinanciamento Estadual - FEAS MT 2025 é garantir a aplicação adequada dos recursos na execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais alinhados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), promovendo a assistência social de qualidadeà população.

Matupá-MT, 08 de Abril de 2025.

Rosicléia Alves de Souza

Presidente do CMAS

Gestão 2024 – 2026.