A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o Processo Seletivo Público n.º 001/2024, destinado à contratação de pessoal para atendimento às necessidades da Administração Municipal;

Considerando Contrato n.º 041/2025, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição n.º 4.681, em 21 de fevereiro de 2025;

A necessidade de adequar o vínculo funcional da servidora, garantindo conformidade com os princípios da legalidade e da formalidade administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, conforme aprovação em Processo Seletivo Público n° 001/2024, a Sra. PATRICIA PITOL PESSOA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 25147*** SSP/MT e inscrita no CPF n.º ***.298.27***, para exercer o CargoAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Fica convalidado o vínculo estabelecido por meio do Contrato n.º 041/2025, firmado com a servidora ora nomeada, considerando sua aprovação no processo seletivo supracitado, com efeitos retroativos a 06 de fevereiro de 2025, data de início efetivo das atividades.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 08 dias de abril de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

DECLARAÇÃO

Para fins do disposto no Art. 16, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, declaramos que as despesas decorrentes da Portaria nº 18.630/2025 de nomeação referente ao mês 04/2025, ocorrerá por conta de dotações orçamentárias específicas, suficientes para as necessidades de empenho para o exercício de 2025.

Aripuanã-MT, aos 08 dias de abril de 2.025.

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SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal