PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 021/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 006/2025

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Infraestrutura, realizará Processo de Licitação N° 021/2025, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO/LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: AJ TERRAPLANAGEM LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 50.477.055/0001-65, Endereço: AV DIAMANTINO n° 1089, Bairro: CENTRO, Município de PORTO DOS GAUCHOS - MT, CEP: 78.560-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO/LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT.

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	PREÇO UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HORA/MÁQUINA RETROESCAVADEIRA PC HIDRÁULICA.	HR	400	R$ 370,00	R$ 148.000,00
TOTAL: (CENTO E QUARENTA E OITO MIL REAIS)					R$ 148.000,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos, no Estado de Mato Grosso, vem por meio deste justificar a necessidade da contratação de uma máquina escavadeira hidráulica para a execução de serviços emergenciais devido aos efeitos das fortes chuvas que têm ocorrido nesta época do ano em nossa região.

As intensas precipitações pluviométricas nos últimos meses provocaram o aumento significativo de alagamentos, bloqueios de vias públicas e comprometimento de estradas vicinais, afetando gravemente a mobilidade e o tráfego no município. Diante deste cenário emergencial, é imprescindível a utilização de equipamentos adequados para a execução de obras rápidas de desassoreamento, remoção de entulho, limpeza de bueiros e drenagem de águas pluviais, a fim de evitar maiores prejuízos à população e garantir o tráfego seguro e contínuo nas estradas vicinais.

A escavadeira hidráulica se apresenta como o equipamento mais indicado para a realização desses serviços, dada sua capacidade de movimentação de grandes volumes de terra, remoção de detritos e adequação do solo em áreas de difícil acesso, além de sua versatilidade e rapidez nas operações, essenciais para a resolução das situações emergenciais que se apresentam.

Dessa forma, a contratação deste equipamento visa mitigar os impactos das chuvas na infraestrutura do município e garantir a segurança e bem-estar da população, além de preservar a integridade das vias públicas, fundamentais para o deslocamento de cidadãos e o escoamento da produção agrícola local.

Sendo assim, a presente contratação de uma escavadeira hidráulica é urgente, justificando-se pela situação excepcional causada pelas chuvas, que exigem uma ação imediata para a recuperação e manutenção das condições mínimas de tráfego e segurança para todos.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 148.000,00 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1229/2024 de 17/12/2024 – LOA/2025, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Unidade Orçamentária:-------- 002 – Departamento de Viação e Obras.

Função:------------------------------ 04 – Administração.

Sub-Função:----------------------- 122 – Administração Geral.

Programa:-------------------------- 0033 – Apoio Administrativo Secretaria Mun. Obras Trânsito e Serviços.

Projeto Atividade:--------------- 2636 – Reforma e Manutenção de Veiculos e Maquinários.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0491.

Fonte--------------------------------- 1.500.000000

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 148.000,00 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada AJ TERRAPLANAGEM LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 50.477.055/0001-65. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 08 de abril de 2025.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE