DESIGNAR OS SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 039/2025, ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025, CUJO O OBJETO É A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial em seu art. 117.

RESOLVE:

Art. 1° - Designar e nomear os servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 039/2025, da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025 com contratado/locador a seguir:

CONTRATADO/LOCADOR: SAULO SANTANA DOS SANTOS, e inscrito sob o CPF nº. 960.7**.5**-87.

Art. 2° - Ficam nomeados os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizar os serviços requisitados pela Secretaria Municipal de Saúde – VIGILÂNCIA SANITÁRIA, firmado entre o Município de Araputanga – MT e a empresa ora contratada, sendo compostas pelos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT:

Sr. José Ricardo Ribeiro como fiscal titular e a Sr. Charles Garcia de Brito como fiscal suplente, responsáveis pelos objetos requisitados pela Secretaria Municipal de Saúde - VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito (28) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025)

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL