"Institui e Compõe o Comite Gestor Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias".

Considerando o disposto na Lei Estadual n.º 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o programa SER Família e a Lei Estadual n.º 11.222, de 6 de outubro de 2020, Lei Estadual n.º 12.013, de 26 de janeiro de 2023, que altera e acrescenta dispositivos e dá outras providências;

Considerando o Decreto Estadual n.º 219 de 04 de abril de 2022 da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC;

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º. Institui o Comite Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências:

I. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II. Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para análise e aprovação;

III. Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

IV. Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do programa sob responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

V. Integrar e apoiar inciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI. Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VII.O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2º. Ficam nomeados para compor o Comite Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

I. Juliana Fatima Carbonera, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e Rosa Maria Surubi da Silva, como respectivo suplente;

II. Gislaine da Silva Alves do Carmo, representando a Secretaria Municipal de Educação e Maria da Silva Aguiar Oliveira, como respectivo suplente;

III. Karla Daniella Alves Oliveira Kopiake, representando a Secretaria Municipal de Saúde e Clarisse Maria Sala como respectivo suplente;

Art. 3º. O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria de voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretaria Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§ 3º. O (a) Presidente do Comitê Gestor Municipal, dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Ar. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco.

Cumpra-se,

Publique-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito de Matupá