LEI MUNICIPAL Nº 1.338 DE 08 DE ABRIL 2025

SÚMULA: “CRIA O PROGRAMA NA ROTA DO LEITE DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art.1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivos para a Implantação e Ampliação da Bovinocultura de Leite no Município de Nova Monte Verde, aqui denominado “Na Rota do Leite”, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento, tendo como beneficiários os empreendedores no Município de Nova Monte Verde, que preencherem os requisitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º O programa “Na Rota do Leite” foi desenvolvido e estruturado com o objetivo de capacitar os produtores, buscando aumentar a produtividade, melhorar a qualidade do leite e priorizar a produção economicamente sustentável e ambientalmente correta, sensibilizar os produtores que a matriz produtiva das pequenas propriedades deve ser voltada a produção de leite, por ser uma atividade que agrega alto valor por área, com uso de modernas tecnologias e fácil acesso ao mercado consumidor, e recuperar a fertilidade do solo afetada pelo processo erosivo, bem como recuperar estradas e implantar manejos de conservação do solo e da água.

Art. 3º Os incentivos para a implantação do Programa serão executados em cinco Metas sucessivas:

§1º - META 1 – Realizar licitação de prestação de serviço terceirizado para atender os produtores de leite.

I - ETAPA 1 – Aquisição de serviço terceirizado (horas máquina) de tratores agrícolas de potência mínima de 80cv, com implementos agrícolas: grade, niveladora, calcariadora, plantadeira de milho, colhedora de forragem e carreta basculante.

II- ETAPA 2 – Contratação de médico veterinário, para prestação dos seguintes serviços: Cirurgia reprodutiva; Inseminação artificial com ultrassom; mochação, descorna; Castração e manejo de bezerro; Atendimento de emergência de segunda a sexta-feira. (40 horas semanais).

III - ETAPA 3 – Contratação de engenheiro agrônomo, para prestação dos seguintes serviços: Coleta de amostras e recomendação de adubo e calcário com base nas análises de solo, regulagem de máquinas, orientações técnicas nos tratos culturais, manejo de pragas, doenças e plantas invasoras, adubação de cobertura, colheita do milho e preparação e armazenamento da silagem, com atendimento 8 horas por dia de segunda a sexta-feira (40 horas semanais).

IV - ETAPA 4 – Aquisição de Insumos agrícolas (calcário), implementos (plantadeira de 4 linhas) e reprodutivos (sêmen comercial e sexado fêmea), caso o município não tenha para disponibilizar no início do projeto.

V – ETAPA 5 – Aquisição de insumos para estrutura e conforto animal (silo bolsa, sombrite, reservatório para água, ordenhas, resfriadores), conforme colaboração de emenda parlamentar.

§2º - META 2 – Prestação do serviço de assistência técnica.

I - ETAPA 1 – O Médico veterinário fará nos animais destinados à produção leiteira a avaliação, Cirurgia reprodutiva; Inseminação artificial com ultrassom; Mochação e descorna; Castração e manejo de bezerro, avaliação da sanidade animal, controle nutricional e reprodutivo.

II - ETAPA 2 - O Agrônomo fará a análise técnica da área: Coleta e encaminhamento das amostras de solo, demarcação georreferenciada da área de até 2 ha (dois hectares) por produtor, acompanhamento da preparação do solo, calagem, adubação, plantio do milho, colheita, e preparação da silagem.

II - ETAPA 3 - O Agrônomo fará a análise técnica da área para a reforma de pastagem de até 2 ha por produtor de leite, acompanhamento da preparação do solo, calagem, adubação, plantio do capim, manejo da pastagem.

IV - ETAPA 4 – Coleta das amostras de solo nas propriedades dos produtores do projeto.

§3º - META 3 – Realização dos serviços de mecanização agrícola.

I - ETAPA 1 – Realizar o atendimento de 30 produtores de leite com serviços de mecanização agrícola de no máximo 20 horas/máquina por produtor.

II - ETAPA 2 – Realizar o atendimento dos produtores de leite com serviços de gradagem, nivelamento, calagem e plantio para produção de silagem e/ou reforma de pastagem quando for o caso.

III- ETAPA 3 - Realizar o atendimento dos produtores de leite com serviços de colheita e armazenamento da produção de silagem.

IV - ETAPA 4 – Realização do plantio da safra do milho ou reforma da pastagem.

V - ETAPA 5 – Realização do plantio da safrinha do milho.

VI- ETAPA 6 – Colheita do milho safra e produção da silagem.

VII - ETAPA 7 – Colheita do milho safrinha e produção de silagem.

§4º - META 4 – Distribuição de insumos agrícolas.

I - ETAPA 1 – Aquisição e entrega do calcário no pátio do setor público, para posterior distribuição aos produtores.

II - ETAPA 2 - Distribuição da quantidade suficiente segundo a análise de solo para a produção de 2 ha de silagem, para aqueles produtores que optarem por silagem.

III- ETAPA 3 – Distribuição da quantidade suficiente segundo a análise de solo para a produção de 2 ha de pastagem, para aqueles produtores que optarem por reforma de pastagem.

IV- ETAPA 4 - Distribuição dos insumos estruturais adquiridos (silo bolsa 70x8, sombrite, reservatório para água, ordenhas, resfriadores), conforme a disponibilidade financeira.

§5º - META 5 – Avaliação dos resultados dos serviços executados na propriedade.

Art. 4º Os incentivos do Programa na Rota do Leite visam a atender até 30 (trinta) produtores de leite, disponibilizando equipamentos terceirizados por agendamento, insumos, melhoramento genético e assistência técnica através de médico veterinário e agrônomo.

§1º - O programa poderá ser ampliado pelo Poder Executivo, caso a avaliação seja positiva e exista outros produtores interessados e disponibilidade orçamentaria.

§2º - A ampliação do Programa Na Rota do Leite pode se dar com o fornecimento parcial das metas anteriormente previstas.

§3° - Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento a avaliação da adesão de novos beneficiários, entre os empreendedores no Município de Nova Monte Verde.

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com os governos Federal, Estadual e Municipal diretamente ou através de seus Órgãos da administração direta ou indireta; com entidades privadas, inclusive associações de classes e de produção, para a consecução dos benefícios referidos nesta Lei, bem como a sua operacionalização.

Art. 6º Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento do Município de Nova Monte Verde fazer a seleção dos beneficiados, entre os agricultores familiares que preencham todos os critérios relacionados abaixo:

I - É obrigatório ser produtor de leite de mercado e a propriedade possuir até 120 hectares;

II - Aplicação do insumo exclusivamente para a implantação de, no mínimo, 2 hectares de pastagem ou silagem;

III - Obrigatoriedade de participação em capacitações que ocorrerão no decorrer do programa com os seguintes temas: Correção e conservação de solos; Adequação ambiental da propriedade; Qualidade do leite; Gestão da atividade;

IV - Obrigatoriedade de realização de análise química do solo após a primeira capacitação;

V - Obedecer aos critérios de utilização de horas máquinas, que serão coordenadas e realizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

VI - Para a sistematização da lavoura, tais como limpeza de pedras superficiais do solo, construção de terraços, incorporação dos fertilizantes e corretivos na área beneficiada com o projeto, e outros, o recurso utilizado será disponibilizado dentro dos limites do programa;

VII - Comprovar através de nota fiscal eletrônica sua produção de leite; caso não tiver notas, o Conselho Municipal analisará caso a caso;

VIII - Apresentar a certidão Negativa de débitos municipais e demais documentos exigidos.

IX - Firmar termo de compromisso de que irá aplicar os recursos conforme descrito no projeto. Caso contrário o agricultor terá que devolver ao poder público o montante que lhe foi concedido;

Parágrafo único: Todas os beneficiários serão visitados pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Programa, para a certificação de que os recursos foram aplicados de acordo com o descrito acima, sob pena de incidência do disposto no inciso IX, deste artigo, tratando a aprovação de ato complexo.

Art. 7º O Município, para tornar público que concederá os incentivos previstos nesta Lei, publicará edital para divulgação, chamamento e seleção de interessados.

§ 1º - Em atendimento ao edital de divulgação, chamamento e seleção de interessados, visando ser contemplado com os incentivos do Programa de que trata a presente lei, o empreendedor interessado deverá informar e solicitar através de requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento, onde registre:

I - Seu interesse em investir no município informando o tipo de empreendimento e o valor inicial do Investimento;

II - O endereço e/ou local da instalação;

III - Os benefícios pretendidos do Município para a efetivação do empreendimento, indicando eventuais valores individuais e totais da implementação do projeto.

§ 2º - Após o cumprimento do previsto no presente artigo, a classificação de interessados será feita considerando a proposta mais vantajosa para o Município.

§ 3º - Definida a ordem de classificação, considerando as condições orçamentárias e financeiras do Fundo Municipal, serão informados quais os empreendedores serão beneficiados pelo Programa.

§ 4º - O empreendedor definido como beneficiário do Programa, deverá apresentar a documentação necessária à concessão dos incentivos, conforme segue:

I - Documentação pessoal com foto, do(s) empreendedor(es), e ainda, quando pessoa jurídica seu documento legal de constituição;

II - Cópia atualizada do registro ou matrícula da propriedade do imóvel no Registro de Imóveis, ou documento que comprove seu livre uso sobre o imóvel em que será implementado o projeto;

III - Termo de compromisso firmado pelo (s) empreendedor (es) em que se compromete a executar o empreendimento projetado, nas etapas programadas, em caso de deferimento do benefício requerido;

§ 5º O incentivo poderá ser concedido para empreendedor de forma individual ou sob consórcio de pessoas (empreendedores).

Art. 8º - Será criada uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Programa, designada por ato do Poder Executivo Municipal e constituída por 3 (três) membros e respectivos suplentes, com a incumbência de realizar diligências a fim de comprovar a veracidade das informações e as condições informadas pelos interessados nos benefícios do programa; acompanhar a execução dos projetos; avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no projeto técnico operacional e emitir parecer parcial e final de cumprimento das metas, a serem homologadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 9º - No caso de serem constatadas irregularidades na execução dos empreendimentos ou, ainda, desvios de finalidade, o beneficiário faltoso será excluído do Programa e compelido a restituir o valor total do incentivo.

Parágrafo único - Além do disposto no caput, o faltoso será excluído de todos os demais programas relacionados a bacia leiteira desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 10 - As despesas decorrentes deste programa serão suportadas por despesas orçamentarias, estimadas em R$ 454.030,00 (Quatrocentos e cinquenta e quatro mil e trinta reais).

Art. 11 - As despesas decorrentes do programa criado serão suportadas por recursos próprios do Município de Nova Monte Verde/MT.

Art. 12 O Poder Executivo Municipal, poderá regulamentar, por Decreto, no que couber, a presente Lei.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 08 de abril de 2025.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal