INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br , até as 17h00min do dia 11/04/2025.

____________________________________ Júlia Nery Alves de Castro

Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Viação e Obras	Descrição de categoria de e investimento:	de
	( ) Aquisição (X) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (X) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II, da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: (X) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) Melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) Maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem como objetivo a contratação de empresa especializada na prestação do serviço de na prestação do serviço de Engenharia e Topografia, atendendo a demanda da Secretaria Municipal de Viação e Obras de Torixoréu-MT.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 A contratação direta se justifica pela necessidade imediata de levantamentos e representações topográficas detalhadas, exigidas para a elaboração de projetos e execução de obras públicas municipais, especialmente nos setores de obras, planejamento urbano, infraestrutura e meio ambiente. O valor da contratação se enquadra nos limites legais estabelecidos pelo inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, permitindo a dispensa de licitação. 5.2 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de levantamento topográfico, incluindo levantamento planialtimétrico e elaboração de peças técnicas de topografia, com a finalidade de subsidiar tecnicamente os projetos e obras públicas das secretarias da Prefeitura Municipal de Torixoréu-MT. Tais serviços são essenciais para a definição precisa de limites, cotas altimétricas, curvas de nível e demais informações georreferenciadas que compõem a base técnica necessária à implantação, acompanhamento e regularização de obras públicas no município.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item	Descrição	Unid.	Quant.	Valor Unitário
1	Levantamento Topográfico	hora	151	R$
2	Serviços de Engenharia	hora	151	R$
Valor Total R$

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

7.1 Valor Total de Referência totalizando R$ (valor por extenso)

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1.Conforme disponibilidade do orçamento do exercício de 2025: Ficha: 183 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte: 1.500.0

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

9.1 Os serviços deverão ser prestados da data da assinatura contratual até o dia 31/12/2025.

10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

10.1 A gerência do instrumento será feita por Gilvan de Oliveira Alves. Quanto à fiscalização do contrato, será realizada pelo sr. Josiel Neves Carrijo.

11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.2 REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

Torixoréu-MT, 07 de abril de 2025.

Gilvan de Oliveira Alves

Secretário Municipal de Viação e Obras