SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1149/2024, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º: Fica Alterado o artigo 1º da Lei Municipal n. 1149/2024, de 06 de novembro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação.

“Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e permutar bens imóveis conforme disposto nos artigos seguintes.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 08 de abril de 2025.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE