DECRETO Nº 5.437/2025.
9 de Abril de 2025
SÚMULA:
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO MUNICIPAL N°. 001/2024, CONFORME LEIS COMPLEMENTARES Nº 001/99, 182 e 183/2021”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;
Considerando Memorando nº 397/SEMUSA/2025
DECRETA:
ARTIGO 1º Nomeação, para os fins e efeitos legais, o candidato relacionado no Anexo I, classificado no processo seletivo público 001/2024, de acordo com a ordem de classificação do Decreto de homologação nº 5.209/2024, a comparecer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, na Secretaria Adjunta de Administração desta Prefeitura, para providências quanto à nomeação e posse, em conformidade o que dispõe a legislação, sem acompanhante, conforme estabelecido pelas normas internas e para garantir a celeridade no processo.
1.1. O candidato deverá apresentar os documentos constantes do Anexo III (Checklist)
1.2. De acordo com o item 12.1. do Edital de Processo Seletivo Público nº 001/2024 ser julgado APTO física e mentalmente para o exercício do cargo, em inspeção médica oficial, determinada pela Prefeitura Municipal, ou por sua ordem (que serão custeados pelo candidato) e, ainda, à apresentação dos documentos legais que lhe forem exigidos”. O candidato deverá apresentar os exames constantes do Anexo II, com base no P.C.M.S.O do Município.
1.3. O não comparecimento do candidato no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação do presente Decreto e a não apresentação da documentação prevista acima, implicará no reconhecimento da desistência e renúncia quanto ao preenchimento do cargo para o qual foi aprovado, reservando-se à Administração o direito de nomear o próximo candidato.
ARTIGO 2º As despesas decorrentes do presente decreto correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 08 dias de abril de 2.025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
| Secretaria Municipal de Saúde | |
| Convocado | Cargo |
| MARIA APARECIDA DE AGUIAR | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MILAGROSA |
| NATIELE CORSINI BARRETO | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (UBS JD. PARANA) - SEDE |
| VALBENIA SANTANA LOPES | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (UBS VILA OPERARIA) - SEDE |
| SAMANTHA FREDERICO LUTIKOSKI | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (UBS VILA OPERARIA) - SEDE |
| CARMELITA PEREIRA | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (UBS VILA OPERARIA) - SEDE |
| WANDERSON DE SOUSA SILVA | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (UBS VILA OPERARIA) - SEDE |
| KAMILA CARVA DE MWLL | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (UBS VILA OPERARIA) - SEDE |
| RENATA PÉRSIA DA SILVA COUTINHO | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONSELVAN |
| PRISCILA MARTINS DOS SANTOS | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONSELVAN |
| JAINE MENDES RIBEIRO | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONSELVAN |
| GABRIELA NUNES VALER | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONSELVAN |
| LETICIA SILVA SOUZA | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONSELVAN |
ANEXO II
| CARGO | EXAME |
| AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – CONSELVAN – MILAGROSA - SEDE | Clínico (ASO) Anti-Hbs |
ANEXO III
CHECKLIST
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA NOMEAÇAO
| PARA TOMAR POSSE, O CANDIDATO DEVERÁ APRESENTAR CÓPIA DE TODOS OS DOCUMENTOS JUNTAMENTE COM A DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL (OU CÓPIA AUTENTICADA | ||||
| Seq. | DOCUMENTO | Sim | Não | OBS |
| 1 | Cópia Cédula de Identidade - RG; | |||
| 2 | Cópia Certidão de nascimento, casamento, divórcio; No caso de casado, trazer CPF e RG do Cônjuge. | |||
| 3 | Cópia Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos (se for o caso); | |||
| 4 | Carteira de vacinação dos filhos menores de 5 anos, se for o caso; | |||
| 5 | Certidão de regularidade do CPF - Cadastro de Pessoa Física, emitido pelo site da Receita Federal; | |||
| 6 | Cartão PIS / PASEP; | |||
| 7 | Título de Eleitor; | |||
| 8 | Certidão emitida pelo Cartório Eleitoral de que o candidato se encontra quite com a Justiça Eleitoral; | |||
| 09 | Certidão fornecida pelo Cartório distribuidor da comarca do domicílio dos últimos cinco anos, relativa à existência ou inexistência de ações criminais (com trânsito em julgado); Disponível em: https://sec.tjmt.jus.br/primeiro-grau | |||
| 10 | Duas (02) fotos 3x4 coloridas; | |||
| 11 | Certidão de regularidade do Conselho da respectiva categoria quando se tratar de profissão regulamentada; | |||
| 12 | Certificado de Reservista (sexo masculino); | |||
| 13 | Comprovante de escolaridade através de histórico escolar, diploma, ou certificado de conclusão, conforme exigência do cargo ao qual concorreu, devidamente registrado pelo MEC; | |||
| 14 | Certificado de formação em informática, conforme exigência do cargo a que concorreu; | |||
| 15 | Emitir Certidão Negativa de Débitos do Município de Aripuana-MT. Disponível em: https://agiliblue.agilicloud.com.br/portal/aripuan... | |||
| 16 | Comprovante de residência no nome do candidato ex. (conta de água, luz, telefone), ou instrumento emitido pelo candidato declarando que reside no endereço constante na conta anexa. | |||
| 17 | Declaração de acúmulo ou não de cargo público; (Anexo IV) | |||
| 18 | Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária integral estabelecida pelo órgão no qual exercerá a sua função; (Anexo V) | |||
| 19 | Declaração de bens; (Anexo VII) | |||
| 20 | Declaração de que não infringiu as leis que fundamentam este edital; (Anexo VI) | |||
| 21 | Atestado de Saúde, considerando o candidato “apto” ou “inapto” para o cargo; Atestado de Saúde Física e Mental (pré-admissional). | |||
| 22 | Comprovante da conta corrente bancária do Caixa | |||
| 23 | Cópia da carteira de trabalho onde tem a foto e os dados pessoais | |||
| 24 | CPF Pai/Mãe/Filhos | |||
| 25 | Endereço de E-mail | |||
| 26 | Numero de Telefone | |||
| 27 | Qualificação Cadastral do E-social. http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial | |||
| 29 | Termo de Conhecimento das Atribuições. Disponível em https://www.aripuana.mt.gov.br/publicacoes/publica... | |||
| 30 | Termo de Ciência. Disponível em: https://www.aripuana.mt.gov.br/publicacoes/publica... | |||
| Para os cargos de (Motorista, Caminhão/Ônibus) serão exigidos: | ||||
| 31 | Carteira Nacional de Habilitação, de acordo com a categoria exigida no edital; | |||
| 32 | Certidão negativa fornecida pelo Cartório distribuidor da comarca do domicílio dos últimos cinco anos do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores para os candidatos ao cargo de Motorista de Ônibus; | |||
| 33 | Certificado de conclusão de Curso especializado nos termos da regulamentação do CONTRAN para os candidatos ao cargo de Motorista de Ônibus; | |||
| Para os cargos de (Operador de todas as maquinas) serão exigidos: | ||||
| 34 | Certificado de conclusão de CURSO na área e EXPERIÊNCIA comprovada no exercício da profissão para os Cargos de Operador Motoniveladora, Operador de Trator de Esteira, Operador de Retroescavadeira, Operador de Pá Carregadeira, Operador de Maquinas Levas, Operador de Escavadeira | |||
| 35 | Carteira Nacional de Habilitação” ou “D”, de acordo com a categoria exigida no edital | |||
| Para os cargos de (Técnica de Enfermagem Socorrista) serão exigidos: | ||||
| 36 | diploma de curso de Técnico de Enfermagem, registro no COREN, prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão e EXPERIÊNCIA COMPROVADA DE NO MÍNIMO, DOIS ANOS de Trabalho Como Técnico de Enfermagem. | |||
| Para os cargos de (Motorista Socorrista) serão exigidos: | ||||
| 38 | Possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria D, ensino fundamental completo e EXPERIÊNCIA de, no mínimo, dois anos como motorista; | |||
| 3 | Certidão negativa fornecida pelo Cartório distribuidor da comarca do domicílio dos últimos cinco anos do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores para os candidatos ao cargo de Motorista de Ônibus | |||
| 39 | Outros | |||
Aripuanã-MT, _____ de ______________ de 2.025
THALIZ KATREN DE AMORIM GONÇALVES
Secretaria Adjunta de Administração