Lei Municipal nº 1.928 de 08 de abril de 2025

(Projeto de Lei nº029/2025 de autoria do Executivo).

Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá Outras Providências.

VILSON BIGUELINI, Prefeito do Município de Canarana – MT, no uso de suas atribuições conferidas em Lei Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro (Grupo 2 – Recurso do Tesouro-Exercícios Anteriores) no valor de R$ 5.565.256,55 (Cinco milhões quinhentos e sessenta e cinco mil reais e duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), para atender as necessidades do orçamento corrente de 2025. Sendo distribuídos de acordo com as seguintes Fontes de Recurso:

Fonte de Recurso (700-00) R$ 1.175.761,55

Fonte de Recurso (701-00) R$ 3.557.760,55

Fonte de Recurso (571-00) R$ 831.734,78

TOTAL R$ 5.565.256,55

Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos pelos recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO (Grupo 2 – Recurso do Tesouro – Exercícios anteriores) das receitas de custeio e capital, nos termos do art. 42 e 43. § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 08 de abril de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal