LEI MUNICIPAL N° 157/99 DE 02 DE JULHO DE 1.999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO

MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO

PARA CONSORCIO DE SAUDE, COM

O HOSPITAL REGIONAL DE

CONFRESA/MT.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. HÉLIO JOSE DO CARMO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Firmar Contrato para Consorcio de Saúde, com o Hospital Regional de Confresa /MT, para atendimento da população do Município de São Jose do Xingu/MT.

Art. 2° - As despesas decorrentes do Contrato acima citado serão cobertas pelas seguintes dotações orçamentárias:

05 – SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO

02 – SETOR DE SAUDE

P/A: 2.010 – 3132

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 02 DE JULHO DE 1.999

HELIO JOSE DO CARMO

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM, 02 DE JULHO DE 1.999

JOÃO HENRIQUE PRESTES DE OLIVEIRA

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO