EDITAL DE RETIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO Nº 001/2025 PROCESSO DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO.

4. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Rita do Trivelato/MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução CONANDA nº 231/2022 e na Lei Municipal nº 762/2023, torna público aos interessados a RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, alterando-se o item 2 – DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO e, também, o item 4 - DOS REQUISITOS À CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO

5. Conforme abaixo discriminado:

ONDE SE LÊ:

2 - . DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO

(...)

2.5 A vaga, o vencimento mensal e a carga horária são apresentados na tabela a seguir:

CARGO	VAGAS	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO
MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR	CR	40h	R$ 3.990,13

*Além das 40 horas semanais, o Conselheiro Tutelar cumprirá sobreaviso, conforme itens 2.7 e 2.8.

(...)

4. DOS REQUISITOS À CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO4.1 Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 762/2023, a saber: I. Reconhecida idoneidade moral; II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos; III. Residência no Município; IV. Conclusão do Ensino Médio; V. Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial; VI. Não incidir nas hipóteses do art. 1o, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); VII. Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VIII. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

LEIA-SE:

2 - . DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO

(...)

2.5 A vaga, o vencimento mensal e a carga horária são apresentados na tabela a seguir:

CARGO	VAGAS	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO
MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR	CR	40h	R$ 4.482,91

*Além das 40 horas semanais, o Conselheiro Tutelar cumprirá sobreaviso, conforme itens 2.7 e 2.8.

(...)

4. DOS REQUISITOS À CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO4.1 Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 762/2023, a saber: IX. Reconhecida idoneidade moral; X. Idade superior a 21 (vinte e um) anos; XI. Residência no Município; XII. Conclusão do Ensino Médio; XIII. não ter sido anteriormente destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial; XIV. Não incidir nas hipóteses do art. 1o, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); XV. Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XVI. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE.

Santa Rita do Trivelato/MT, 08 de abril de 2025.

PRESIDENTE DO CMDCA