EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE PRECEPTORIA Nº 001/2025
9 de Abril de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
PROCESSO SELETIVO DE PRECEPTORIA PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS A MÉDICOS TUTORES/PRECEPTORES DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO - MT.
O Secretário Municipal de Saúde de Sorriso - MT, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Complementar Municipal nº 454 de 16 de janeiro de 2025 e Lei Municipal nº 3630 de 16 de janeiro de 2025 torna PÚBLICO, que estão abertas as inscrições para o PROCESSO SELETIVO DE PRECEPTORIA, para provimento de vagas existentes, relacionadas no quadro em anexo.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O processo seletivo de preceptoria de que trata o presente edital visa selecionar profissionais médicos para o exercício das atividades de TUTORIA/ PRECEPTORIA, da Especialidade de Medicina de Família e Comunidade do Programa de Residência Médica da Prefeitura Municipal de Sorriso prevista na Lei Municipal nº 3630 de 16 de janeiro de 2025. 1.2 A função de Tutoria/ Preceptoria constitui-se em modalidade de supervisão, pesquisa e orientação às atividades de ensino e de aprendizagem com assistência direta ao Residente do Programa de Residência Médica da Prefeitura Municipal de Sorriso. 1.3 O candidato selecionado constituirá a atribuição de tutor/preceptor vinculado ao Programa de Residência Médica da Secretaria Municipal. 1.4 A Tutoria/ Preceptoria será exercida no âmbito da Rede Municipal de Saúde e nas Instituições integrantes do Sistema Único de Saúde, conveniadas com Programa de Residência Médica da Prefeitura Municipal de Sorriso.Os turnos de trabalho deverão ser compatíveis com o programa educacional da Residência Médica de Medicina de Família e Comunidade gerenciados pela COREME. 1.5 É permitida apenas uma inscrição por candidato. 1.6 Nenhum candidato terá direito a aquisição de mais de uma (01) bolsa. 2- DAS BOLSAS OFERTADAS| MODELO DE ATIVIDADE | *VALOR DA BOLSA | VAGAS | PREVISÃO DE INÍCIO | GERENCIAMENTO | REQUISITO NECESSÁRIO |
| Tutor/Preceptor do Programa | R$ 19.500,00 | 01 | 28/04/2025 | SEMSA | Médico Especialista em Medicina da Família e Comunidade com Registro no CRM (RQE) |
| Atividade | Data |
| Publicação do Edital | 09/04/2025 |
| Interposição de recurso do Edital | 10/04/2025 |
| Inscrições e envio de currículo | 11 e 12/04/2025 |
| Análise do currículo | 14/04/2025 |
| Divulgação do resultado | 15/04/2025 |
| Recursos | 16/04/2025 |
| Avaliação de recursos | 17/04/2025 |
| Resultado Final e Classificação | 22/04/2025 |
| Publicação e homologação do Processo Seletivo de Preceptoria | 23/04/2025 |
| Convocação | 24/04/2025 |
| Apresentação de documentos | 25/04/2025 |
| Início das atividades | 28/04/2025 |
4.1- O candidato com graduação em Medicina deverá possuir Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade ou Título de Especialista em Medicina de Família e Comunidade pela Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade, devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina (CRM).
4.2 - O Candidato deverá possuir currículo atualizadona plataforma Lattes. 5. PERÍODO E FORMA DE REALIZAÇÃO DAS INSCRIÇÕES5.1- As inscrições serão realizadas exclusivamente PELA INTERNET, com envio do currículo Lattes e ficha de inscrição (ANEXO I), no período de 0h de 10/04/2025 até as 23:59 horas do dia 11/04/2025, para o seguinte endereço: cies@sorriso.mt.gov.br com o título de e-mail: PROCESSO SELETIVO DE PRECEPTORIA.
5.2- Para efetuar a inscrição o candidato deverá enviar a ficha de inscrição (ANEXO I) devidamente preenchida e o currículo Lattes atualizado com respectivo link de acesso para o e-mail: cies@sorriso.mt.gov.br.
5.2.1- Em nenhuma hipótese serão aceitos currículos com data posterior ao período previsto para as inscrições.
5.2.2 - Não será cobrado qualquer taxa de inscrição.
5.2.3 – A ausência da ficha da inscrição ou do currículo lattes a inscrição fica automaticamente invalidada.
6. NORMAS GERAIS SOBRE A SELEÇÃO6.1- Sendo o processo seletivo individual, o candidato poderá realizar somente uma inscrição.
6.2- O Currículo Lattes deverá estar atualizado, contendo todos os dados pessoais e histórico profissional pertinente ao cargo que está sendo selecionado.
6.3- APÓS A CONCLUSÃO DA INSCRIÇÃO A MESMA NÃO PODERÁ SER ALTERADA, E NENHUM DADO OU NOVO CURRICULO PODERÁ SER INCLUIDO.6.4- Candidato que venha ser classificado como habilitado excedente será convocado para preenchimento de vagas de acordo com a demanda do PRMMFC de Sorriso.
6.5- As inscrições implicam o reconhecimento e a aceitação, pelo candidato, das condições totais previstas neste Edital.
6.6 - Não há vínculo empregatício entre a Prefeitura Municipal de Sorriso e o médico tutor/preceptor que deverá assinar o contrato como bolsista e se filiar ao INSS na qualidade de autônomo, como previsto na Lei 6.932 de 07/07/1981.
6.7- A declaração falsa ou inexata dos dados constantes na ficha de inscrição (ANEXO I), bem como, a apresentação de documentos falsos ou inexatos, determinará o cancelamento da inscrição ou anulação de todos os atos decorrentes, em qualquer época.
6.8- A COREME não se responsabilizará por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações e/ou endereços incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo candidato.
6.9- As comunicações com o candidato, ou quaisquer alterações nos termos deste edital, serão feitas através da página eletrônica oficial da Prefeitura (https://www.sorriso.mt.gov.br/) na internet, e-mail, whatsapp ou ligações telefônicas. Sendo expedidas para o endereço de e-mail, whatsapp ou telefone que o candidato especificar na FICHA DE INSCRIÇÃO.
6.9.1- A Prefeitura Municipal de Sorriso não se responsabilizará por solicitações de inscrição não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como, outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
7- DO PROCESSO SELETIVO7.1- O Processo Seletivo será realizado em duas etapas, sendo uma eliminatória e outra classificatória, ambas baseadas na análise curricular.
7.1.2 Primeira Etapa: Eliminatória: Avaliação dos pré requisitos obrigatórios (Item 4.1 e 4.2).
a) Avaliação do Currículo Lates quanto aos critérios obrigatórios, devendo o candidato possuir graduação em Medicina com Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade ou Título de Especialista em Medicina de Família e Comunidade pela Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade, devidamente registrados no CRM.
7.2- Segunda Etapa: Avaliação Curricular Classificatória
7.2.1 Da entrega, análise e pontuação do Curriculum Lattes:
a) Candidato que tenha cumprido o pré requisitos terá seu Currículo Lattes avaliado e pontuado de acordo com o ANEXO II. b) O Curriculum Lattes, deverá conter todos os dados descritos de forma clara e objetiva, devendo ser encaminhado no modelo completo. c) Não serão pontuados itens apresentados em separado e após encerramento do período de inscrição. d) Em caso de envio de mais de um Currículo Lates por um candidato será conside- rado válido o primeiro enviado.e) Os itens pontuados deverão ser confirmados com apresentação de documentação original acompanhado de cópia no dia da apresentação da documento de cadastramento e assinatura do contrato.
f) As cópias dos comprovantes deverão ser apenas grampeadas, não podendo ser encadernados nem acondicionados em pastas ou plásticos pois esses processos dificultam a manipulação e análise.Parágrafo único: Serão analisados os Currículos Lattes dos candidatos habilitados na primeira etapa, sendo a nota classificatória do mesmo, válida para as vagas em reserva.
7.3- Não serão aceitos para análise currículos redigidos em outra forma que não o modelo de Currículo Lates.
7.3.1- Em nenhuma hipótese poderá ser acrescido qualquer documento ao currículo após o envio ou entrega dos comprovantes na data especificada.
7.3.2- O candidato que não preencher o currículo na sua página na internet ou não apresentar os comprovantes na data especificada, ou o fizer em desacordo com o item 6, ou apresentar qualquer comprovante falso, terá atribuída nota zero ao mesmo, e estará automaticamente excluído do Processo Seletivo.
8. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES8.1- Não será considerado o Currículo Lattes encaminhado a um local diferente do indicado no Item 5.1 cies@sorriso.mt.gov.br
8.2- Não serão concedidas revisões do Currículo de forma integral. Caberá recurso especifico no prazo definido no Cronograma. Devendo este ser enviado via e-mail com título “RECURSO” para o seguinte endereço: cies@sorriso.mt.gov.br., com REQUERIMENTO PARA RECURSO (ANEXO III) devidamente preenchido em anexo ao e-mail.
8.3- O recurso deverá ser encaminhado especificando qual item não foi pontuado com argumentação lógica e consistente em relação aos itens e baseado exclusivamente no currículo preenchido e enviado via e-mail, em ficha para este fim, conforme ANEXO III – Ficha de Recurso, e nos comprovantes das atividades declaradas que o candidato puder comprovar.
8.4- Os recursos serão individuais, não serão analisados recursos coletivos.
8.5- Todos os recursos serão analisados pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo que dará decisão terminativa sobre os mesmos, constituindo-se em única e última instância administrativa.
8.6- O resultado da avaliação dos recursos poderá ser consultado pelo candidato no site https://www.sorriso.mt.gov.br/. Caso haja alteração da nota da avaliação curricular por força de provimento de algum recurso, a nota do candidato será alterada e realizada publicação da nota definitiva.
8.7- Em caso de alteração da Classificação Geral dos candidatos por força de provimento de algum recurso, ocorrerá uma retificação da classificação e será considerada válida a classificação retificada.
8.8- Não serão fornecidos “atestados” ou declarações de aprovação parcial.
8.9- O resultado preliminar com a lista dos classificados e habilitados na 1ª Etapa, e 2ª etapa (análise curricular) tem divulgação prevista para o dia 15 de abril de 2025, no site https://www.sorriso.mt.gov.br/.
9. DO RESULTADO OFICIAL9.1- O Resultado Final do Processo Seletivo de Preceptoria tem divulgação prevista para o dia 22 de abril de 2025 no site https://www.sorriso.mt.gov.br/, obedecendo à ordem decrescente de classificação pelas notas finais, até o preenchimento das vagas ofertadas pelo Programa, seguido da listagem dos excedentes, desde que tenham sido classificados na primeira etapa do Processo Seletivo de Preceptoria.
9.2- No caso de empate na classificação final, o desempate se fará em favor do candidato que obtiver maior nota no somatório dos itens tempo de Preceptoria de Residência Médica de Medicina de Família e Comunidade e Coordenação de Programa de Residência Médica de Medicina de Família e Comunidade e se o empate ainda persistir, em favor do candidato com maior idade.
10. EFETIVAÇÃO DO CONTRATO10.1- O candidato aprovado deverá acessar o site https://www.sorriso.mt.gov.br/ no dia 22/04/2025 para obter informações sobre os procedimentos para efetivação de contrato.
10.2- O candidato selecionado deverá apresentar-se em 25/04/2025 no Departamento de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Saúde das 7:00 às 11:00 horas portando documentação comprovatória de acordo com o previsto no item 7.2 e 10.5 nos prazos previstos no cronograma.
10.3- Em caso de desistência, serão divulgadas listas de convocação de excedentes via internet no site https://www.sorriso.mt.gov.br/ seguindo a ordem decrescente de classificação a partir do dia 28/04/2025 com prazo de apresentação e matrícula especificado em cada convocação. Após início dos programas e havendo desistências, os candidatos excedentes poderão ser convocados diretamente por telefone, whatsapp ou e-mail, sendo por isto, importante a atualização dos telefones informados no currículo de inscrição.
10.4- O candidato selecionado tem o início das atividades previstas a partir de 28 de abril de 2025.
10.5- Serão exigidos os originais e cópias dos seguintes documentos para assinatura do contrato bolsa:
a. Uma foto 3x4 recente;
b. Cédula de identidade
c. Certificado de Alistamento Militar (quando do sexo masculino);
d. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
e. Certidão de Casamento (se casado) ou Certidão de Nascimento (se solteiro);
f. Se convive em União Estável e deseja declarar, apresentar a Declaração Simples de União Estável;
g. RG e CPF do cônjuge ou companheiro;
h. Certidão de nascimento e CPF dos filhos dependentes;
i. Cadastro de Pessoa Fìsica (CPF) dos pais ou número (caso tenha conhecimento);
j. Carteira de Trabalho (CTPS) – número, série e data de emissão;
k. Número de inscrição no PIS/PASEP;
l. Titulo de eleitor comprovante de votação da última eleição (1º e 2º turnos) ou Declaração de Quitação do Cartório Eleitoral (caso não tenha os comprovantes);
m.Comprovante de inscrição em Conselho Regional de Medicina (carteira de trabalho profissional);
n. Diploma de graduação do Curso de Medicina;o. Comprovante do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina da Família e Comunidade;
p. Certidão negativa expedida pelo Órgão de Classe;
q. Comprovante de residância com o CEP atualizado;
r. Comprovante de endereço de e-mail (print de endereço de e-mail);
s. Comprovante de telefone (conta do plano ou print do número de telefone);
t. Conta salário no Banco Bradesco, Agência: 1456 – Sorriso;
u. Certidão Negativa Criminal e Civil das esferas:
i. Estadual (Pode ser extraída em: Sistema de Expedição de Certidão: tjmt.jus.br);
ii. Federal (pode ser extraída em: trf1.jus.br; selecionar o órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Certidões Negativas da 1ª Região).
11. DO INÍCIO DO PROGRAMA11.1- O Programa terá início início a partir do dia 28/04/2025.
12. DOS CASOS OMISSOS12.1- Os casos omissos serão resolvidos pela COREME-Sorriso.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS13.1- Os itens deste edital poderão sofrer eventuais modificações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respei- to ou até a data da convocação final dos interessados, circunstância que será menci- onada em edital ou aviso a ser divulgado no endereço no site https://www.sorriso.mt.gov.br/.
Sorriso- MT, 08 de abril de 2025.
VANIO DE JESUS JORDANISecretário Municipal de Saúde de Sorriso – MT
ANEXO IPREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
FICHA DE INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DE PRECEPTORIA
(Digitar ou preencher com letra de forma, escanear e encaminhar via e-mail)
CANDIDATO
| Nome | Data de Nascimento | ||
| Identidade nº | Naturalidade | Nacionalidade / País (se estrangeiro) | |
ENDEREÇO
| Rua, nº, etc | Bairro | ||
| Cidade | Estado | CEP | |
| Telefone/ Whatsapp | | ||
DECLARAÇÃO DO CANDIDATO
VIA DA SECRETARIA
ANEXO IICRITÉRIOS E PONTUAÇÃO PARA AVALIAÇÃO CURRICULAR
| ITEM | CRITÉRIO AVALIADO | PONTUAÇÃO | MÁXIMO |
| 1 | Título de Especialista em Medicina de Família e Comunidade ABMFC | 20 pontos | 20 pontos |
| 2 | Coordenação de COREME | 10 pontos/ano | 20 pontos |
| 3 | Coordenadoria/ Supervisão de Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade | 10 pontos/ano | 20 pontos |
| 4 | Preceptoria/Tutoria de Programa de Residência Médica em Médica de Medicina de Família e Comunidade | 10 pontos/ano | 40 pontos |
| 5 | Supervisor de Programa Mais Médicos para o Brasil | 10 pontos/ano | 20 pontos |
| 6 | Experiência comprovada de médico em Unidade de Atenção Primária a Saúde | 10 pontos/ ano | 50 pontos |
| 7 | Cursos de pós-graduação (na área médica), com, no mínimo 360 horas de duração | 05 pontos/curso | 10 pontos |
ANEXO III
REQUERIMENTO DE RECURSO
À COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS RECURSOS DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO DE PRECEPTORIA Nº 001/2025, realizado pela Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Sorriso-MT.
| NOME: | CPF: | ||||||||
| Nº INSCRIÇÃO: | CARGO PRETENDIDO: PRECEPTORIA - PRMMFC | ||||||||
| TELEFONE DE CONTATO COM DDD: | EMAIL: | ||||||||
| FASE DO RECURSO: | ( ) | INSCRIÇÃO | ( ) | PROVA OU GABARITO | ( ) | CLASSIFICAÇÃO INICIAL | |||
Senhor Presidente,
Pelo presente, venho à presença de V.Sa., na forma prevista no Edital, interpor o presente Recurso contrário à decisão proferida pela Comissão do Edital, e o faço nos termos seguintes:
| Este documento possui anexo? ( ) SIM ( ) NÃO. | Desejo receber o parecer no e-mail informado acima: ( ) SIM ( ) NÃO |
Termos em que peço deferimento.
Sorriso/MT, _____ de __________________________de 20_____.
Assinatura do candidato
| PARA USO DA COMISSÃO DE RECURSO | ||
| Resultado da Análise: | ( ) Deferido | ( ) Indeferido |
| CONSIDERAÇÃO/DETERMINAÇÃO DA COMISSÃO: | ||
| Assinaturas: | ||
| Membro 1: | Membro 2: | Presidente: |