Processo Licitatório Nº. 013/2024 Pregão Eletrônico Nº. 008/2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Presidente Médici, 470, Bairro Planalto Alto Paraguai – MT, inscrito no CNPJ sob o n.º03.648.532/0001-28, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Adair José Alves Moreira, brasileiro, separado, residente e domiciliado na Rua presidente Médici nº 174, Bairro Bela Vista, em Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, portador da C.I. RG. Nº0928786-8 SESP e CPF/MF n.º 604.***.***-20 e a empresa IMPÉRIO SOLUÇÕES PÚBLICAS LTDA,inscrito no CNPJ: 23.106.657/0001-33 com sede na estrada Galvão Bueno, Nº 3300,Galpão 21, Sala 1, Bairro Batistini, na cidade de São Bernado do Campo/SP CEP: 09.760-0000, representado(a) neste ato por HELENA ALVES DOS SANTOS BRITES, portador(a) da cédula de identidade RG sob nº 03419568 SESP/MT e do CPF nº 230.028.161-91, sendo possível contato do mesmo através do e-mail atendimento@imperiosolucoespublicas.com.br e telefone nº (11) 5938-0284, pactuam nos termos da legislação vigente, 1ª Termo Aditivo de Realinhamento de Preços, conforme cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem como objeto o realinhamento de preços registrados na Ata de Registro de Preços Nº. 083/2024, originada pelo Pregão Eletrônico Nº. 008/2024, conforme requerido pela empresaIMPÉRIO SOLUÇÕES PÚBLICAS LTDA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REALINHAMENTO

2.1. Para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços N°. 083/2024, fica alterado o item abaixo discriminado na Cláusula Décima, realinhado o preço conforme tabela a seguir:

Item	Código TCE	Descrições dos Itens	Marca/Modelo	Unidade	Qtde (Saldo)	Valor unitário registrado	% de reequilíbrio econômico financeiro	Valor unitário após reequilíbrio econômico financeiro	Valor total após reequilíbrio econômico financeiro
22	00014272	CONDICIONADOR DE AR COM CAPACIDADE DE 12000 BTU'S, COR BRANCO.	Agratto - Acs12t 02-12Kbtu	Un	20	R$ 1.881,00	19,38%	R$ 2.245,53	R$ 44.910,60
24	00013443	CONDICIONADOR DE AR - TIPO SPLIT, CAPACIDADE DE REFRIGERACAO 30.000 BTUS, INVERTER, CLASSE A, 220 V, FREQUENCIA MEDIA 60 HZ, SELO PROCEL, CONTROLE REMOTO SEM FIO, GARANTIA MINIMA 12 MESES.	Agratto - 30F-02 30Kbtu	Un	10	R$ 4.620,00	25%	R$ 5.775,00	R$ 57.750,00
(Cento e dois mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta centavos)								Valor Total: R$ 102.660,60

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. O presente Termo de Realinhamento de Preços encontra-se amparo legal nos artigos da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

4.1. Permanecem em pleno vigor todas as cláusulas e condições ajustadas na Ata de Registro de Preço Nº. 083/2024, assinada entre as partes, com a modificação ora ajustada, ficando este Termo de Realinhamento de preço como parte integrante da Ata original para todos os efeitos de direito.

CLÁUSULA QUINTA – DA JUSTIFICATIVA

5.1. Justifica o presente realinhamento de preços o pedido encaminhado pela Empresa, acompanhado de nota fiscal, demonstrando o aumento significativo dos produtos, tem seu preço, aumento da carga tributária, reajustes de matéria prima e variações pontuais de preço.

E por estarem justas e acordadas, este instrumento segue assinado em 03 (três) vias de igual teor, para todos os efeitos legais e de direito.

Alto Paraguai/MT, em 08 de abril de 2025.

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ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

RG. Nº0928786-8 SESP

CPF/MF N.º 604.***.***-20

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IMPÉRIO SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E PÚBLICAS LTDA

CNPJ: 23.106.657/0001-33

HELENA ALVES DOS SANTOS BRITES

CPF nº 230.***.***-91

CONTRATADA