SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 650.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.771 de 03 de abril de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS
3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	2.600.3110000	200.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.600.3110000	450.000,00
Total		650.000,00

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 04 dias do mês de abril de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT