Altera O Decreto 012/2023 fixando novo valor base do auxílio-alimentação dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Diamantino, e dá outras providências.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR, Prefeito do Município de Diamantino/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º fica alterada a redação do Artigo 3º, caput, do Decreto 012/2023, para que passe a ter a seguinte redação:

“Art. 3º O valor mensal fixado do auxílio alimentação é de R$ 400,00 (quatrocentos reais).”

Art. 2º. O Estudo de impacto financeiro desta medida acompanhará o presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos retroativos a data de 01 de abril de 2025.

Diamantino-MT, 03 de abril 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Francisco Ferreira Mendes Júnior

Prefeito de Municipal