SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 66.799,46 (SESSENTA E SEIS MIL SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.773 de 03 de abril de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 66.799,46 (sessenta e seis mil setecentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
09.002.10.305.0016.2072 - Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	2.604.000000	58.596,02
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais	2.604.000000	8.203,44
Total		66.799,46

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 04 dias do mês de abril de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT