PORTARIA Nº 241 DE 07 DE ABRIL DE 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 3.037 de 30 de janeiro de 2024;
RESOLVE:
Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, lotadas na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.
Titular: Pricilla Alves de Moraes em substituição a senhora Sueli Natalina Jara
Suplente: Amanda Cristina Gomes Ribeiro
| Nº Contrato | Contratado | Objeto | Data Assinatura Contrato | Vigência |
| 295/2023 PGM Termo Aditivo 001/2024 | JANE DA GUIA RAMSAY SAAB | Locação de Imóvel, com área construída de 868,22 m², para instalação do Acolhimento de Mulheres e seus Dependente, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, conforme condições, especificações técnicas e quantitativas estabelecidas neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência. | Contrato 27.11.23 Termo Aditivo 13.11.24 | Contrato 12 meses Termo Aditivo 27.11.24 A 26.11.25 |
§ 1º As servidoras acima designadas devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Assistência Social e Cidadania e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Portaria nº 063 de 30 de janeiro de 2024, que designou a senhora Sueli Natalina Jara como titular responsável pelo referido contrato.
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Prefeitura Municipal de Cáceres, 07 de abril de 2025.
LELIANE BARROS DA SILVA
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania