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Pref. Jaciara

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ADEMIR GASPAR DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do processo licitatório Pregão Presencial nº. 012/2016, cujo objeto é a “Contratação de empresa para prestação de serviço de locação de veículos com capacidade acima de 24 passageiros, Ano/Modelo a partir de 2014/2014, com Ar Condicionado, Combustível, Motorista, disponível de segunda a sexta-feira e possíveis viagens em finais de semana (sábado e domingo) em mutirões, (Ida e volta para Cuiabá/MT), para transporte de pacientes residentes no Município de Jaciara para tratamento de saúde no Município de Cuiabá/MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 1407/2016, Pregão Presencial Nº 012/2016;

CONSIDERANDO que a Ata de Registro de Preços Nº 018/2016, fora enviada via correios à empresa CABRAL BARROS CONSTRUTORA, LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA-ME, que por sua vez realizou três tentativas de entrega na correspondência no endereço fornecido pela empresa nas datas 14, 15 e 18 de abril de 2016, tendo devolvido à este município na data de 27 de abril de 2016, com a situação de ausente, fechado e não procurado respectivamente;

CONSIDERANDO que em 02 de maio de 2016, fora encaminhado via e-mail á empresa CABRAL BARROS CONSTRUTORA, LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA-ME, a Ata de Registro de Preços para assinatura da mesma;

CONSIDERANDO a Declaração de Desistência da contratada, a empresa CABRAL BARROS CONSTRUTORA, LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA-ME, datada de 06 de maio de 2016,justificando o motivo da referida desistência do certame;

CONSIDERANDO que a empresa CABRAL BARROS CONSTRUTORA, LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA-ME, não honrou a proposta apresentada no momento do certame;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 10.520/02 em seu artigo 4º, inciso XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI;

CONSIDERANDO ainda o disposto no inciso XVI da já mencionada Lei - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

DECIDE:

1. REVOGAR A ADJUDICAÇÃO do item 01, ao valor global de R$ 172.800,00 (cento e setenta e dois mil e oitocentos reais) à empresa CABRAL BARROS CONSTRUTORA, LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA-ME, proferida pela Pregoeira em sessão pública; 2. CONVOCAR O SEGUNDO COLOCADO DO CERTAME, que é a empresa GRANDO E AMORIM LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 18.644.176/0001-41; 3. ADJUDICAR O ÍTEM 1, à empresa GRANDO E AMORIM LTDA – EPP, ao valor global de R$ 176.400,00 (cento e setenta e seis mil e quatrocentos reais); DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência; COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 06 de maio de 2016.

ADEMIR GASPAR DE LIMA

Prefeito Municipal