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Pref. Sinop

DATA: 31 de maio de 2016

SÚMULA: Outorga permissão à Associação dos Proprietários de Terrenos e Moradores do Loteamento Aquarela Brasil Residencial para exploração de Serviços Públicos de Urbanismo e Monitoramento e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e considerando ainda o disposto na Lei Complementar nº. 056/2010, de 05 de outubro de 2010;

DECRETA:

Art. 1°. Fica outorgado à Associação dos Proprietários de Terrenos e Moradores do Loteamento Aquarela Brasil Residencial, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.993.154/001-00, com sede na Rua Nelson Gonçalves, Quadra 13, Lote 01, no Bairro Aquarela Brasil Residencial, nesta cidade de Sinop – MT, a permissão para exploração de Serviços Públicos de Urbanismo e Monitoramento.

Parágrafo único. A adesão à outorga administrativa é de 87,25 % (oitenta e sete vírgula vinte e cinco por cento), referente à 1ª e 2ª etapa, e 93,47% (noventa e três vírgula quarenta e sete por cento) referente à 3ª etapa.

Art. 2°. A outorga de que trata o artigo anterior autoriza, por prazo indeterminado, a exploração de Serviços Públicos de Urbanismo e Monitoramento junto aos loteamentos “Aquarela Brasil Residencial”, “Aquarela Brasil Residencial – 2º Etapa” e “Aquarela Brasil Residencial – 3º Etapa”, respectivamente aprovados através dos Decretos números 054/2005, 124/2010 e 078/2011.

Parágrafo único. O prazo para a exploração poderá ser revogada unilateralmente pelo Município nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº. 056/2010, de 05 de outubro de 2010.

Art. 3°. A permissão ora outorgada reger-se-á pela Lei Complementar nº 056/2010, devendo a outorgada dar integral cumprimento às obrigações assumidas em sua proposta apresentada e ainda em contrato assinado decorrente desta permissão.

Art. 4º. A Tarifa Pública instituída pela Administração Pública Municipal para execução dos serviços permissionados, com base em estudos de custo e Memorial Descritivo, previamente apresentado, é de R$ 106,35 (cento e seis reais e trinta e cinco centavos) ao mês.

Art. 5º. Passa a fazer parte integrante do presente Decreto como Anexo I o estudo de custos.

Art. 6°. Este Decreto entra em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 31 de maio de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

DESCRIÇÃO DE CUSTOS - A.G.O. 14/05/2016

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE URBANISMO E MONITORAMENTO

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 056/2010

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS

CUSTO UNITÁRIO

CUSTO TOTAL

CUSTO POR UNIDADE 733

DESPESAS COM MONITORAMENTO

MONITORAMENTO 24 HORAS - EMPRESA WJM

34.097,80

34.097,80

46,53

DESPESAS COM PESSOAL

SALÁRIOS

01 GERENTE ADMINISTRATIVO

2.533,58

3,46

1.013,43

1,38

01 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

1.518,00

2,07

01 ASSISTENTE OPERACIONAL

1.518,00

2,07

01 SUPERVISOR MANUTENÇÃO

2.303,05

3,14

03 AUXILIARES DE MANUTENÇÃO 3 x 1186,72

4.093,11

5,58

01 ZELADORA

540,00

13.519,17

18,44

ENCARGOS SOCIAIS

INSS - ENCARGO PATRONAL - 27,80%

3.758,33

5,13

FGTS - 8%

1.081,53

1,48

PIS - 1% DA FOLHA DE PAGAMENTO

135,19

0,18

4.975,05

6,79

BENEFICIOS

COMBUSTIVEL (15 LITROS POR COLABORADOR)

504,00

0,69

UNIMED (7 COLABORADORES)

1.148,23

1,57

UNIFORME

195,00

0,27

CESTAS BASICAS (7 COLABORADORES *R$ 40,00)

504,00

0,69

COMBUSTIVEL GERENCIA

110,00

0,15

SEGURO DE VIDA

25,03

0,03

2.486,26

3,39

PROVISÕES

TRABALHISTA

FÉRIAS - 8,33%

1.126,15

1,54

1/3 FÉRIAS - 2,77%

374,48

0,51

13º SALARIO - 8,33%

1.126,15

1,54

RESCISÃO - FGTS RECISÓRIO 4,00%

540,77

0,74

SALARIO INDENIZADO - 5,95%

804,39

1,10

INSS - ENCARGO PATRONAL - 27,80%

3.758,33

5,13

7.730,26

10,55

MANUTENÇÃO CÂMERAS

0,00

0,00

0,00

0,00

ASSUNTOS JURIDICOS

252,00

0,34

252,00

0,34

DESPESAS ADMINISTRATIVAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

SICREDI - TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA

29,80

0,04

HONORÁRIOS CONTÁBEIS 01 SALÁRIO MINIMO

865,50

1,18

SETE SISTEMAS - MENSALIDADE DE SOFTWARE

480,00

0,65

STUDIO MEGA - MENSALIDADE SITE

143,00

0,20

ALLIANZ - SEGURO / SEDE

36,15

0,05

SAN TECNOLOGIA

3.520,00

4,80

CORREIOS - CAIXA POSTAL - R$ 70,00/12

6,00

0,01

5.080,45

6,93

DESPESAS DE CONSUMO

ENERGIA ELÉTRICA

ESCRITÓRIO

700,00

0,95

CÂMERAS

250,00

0,34

FONTE 01

6.348,71

FONTE 02

893,51

FONTE 03

1.598,60

SUBSIDIO GARANTIDO/PROGRAMA DE PARCERIAS PUBLICIDADE/ JMD/ZELLMANN/ IMOBILIARIA CELESTE

-8.840,82

TELEFONE

TELEFONE FIXO E MOVEL

345,00

0,47

1.295,00

1,77

TARIFAS PÚBLICAS

IPTU - R$ 250,00 /12

0,00

0,00

ASSOCIAÇÃO AQUARELA

106,35

0,15

106,35

0,15

DESPESAS ADMINISTRATIVAS DIVERSAS

DESPESAS COM ASSEMBLÉIA

EDITAL

PUPLICAÇÃO EDITAL JORNAL - R$180,00*2 / 12

27,50

0,04

ENTREGA

RESISDENTES NO AQUARELA

0,00

0,00

450 - RESIDENTES EM SINOP/MT - 450*R$ 3,00*2/12

113,00

0,15

100 - RESIDENTES EM OUTROS DOMICILIOS - envio c/ AR - R$7,70*2/12

29,00

0,04

169,50

0,23

MONTAGEM DE ESTRUTURA

FÍSICA (ALUGUEL TENDAS, MESAS E CADEIRAS) R$ 450,00+R$320,00*2/12

64,99

0,09

RECURSOS AUDIOVISUAIS (ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE SOM E IMAGEM) - R$ 420,00*2/12

83,33

0,11

148,32

0,20

ELABORAÇÃO DA ATA

LAVRAÇÃO - R$180,00*2/12

33,33

0,05

REGISTRO - R$105,00*2/12

21,66

0,03

RECONHECIMENTO FIRMA - R$30,00*2/12

5,00

0,01

CÓPIA AUTENTICADA - R$30,00*2/12

5,00

0,01

64,99

0,09

DESPESAS COM BOLETOS

EMISSÃO

TARIFA BANCÁRIA - 733*6*2* R$1,55/6

1.136,15

1.136,15

1,55

ENTREGA

269-RESISDENTES NO AQUARELA

0,00

0,00

RESIDENTES EM SINOP/MT 450*R$ 4,00*2/12

113,00

0,15

RESIDENTES EM OUTROS DOMICILIOS - envio c/ AR - R$7,70*2/12

29,00

0,04

142,00

0,19

COBRANÇA DE INADIMPLÊNCIA

CONTRIBUIÇÃO DE CLASSES

ACES

55,00

0,08

CDL - SPC

66,00

0,09

PROCOB

40,00

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO

161,00

0,22

160,00

0,22

160,00

0,22

PROTESTO

0,00

0,00

0,00

0,00

OUTRAS DESPESAS

MATERIAL PARA ESCRITÓRIO

285,00

0,39

INFORMÁTICA - COMPRA E MANUTENÇÃO

100,00

0,14

MATERIAL DE LIMPEZA/ HIGIENE / COZINHA / CAFÉ

500,00

0,68

LIMPEZA DA SEDE

400,00

0,55

1.285,00

1,75

DESPESAS COM MANUTENÇÃO DA ÁREA VERDE

EQUIPAMENTOS URBANOS

LIMPEZA DAS FONTES 01, 02 E 03 - JMD/ZELLMAN/ CELESTE

500,00

0,68

MANUTENÇÃO DAS FONTES 01, 02 E 03 - JMD/ZELLMAN/ CELESTE

0,00

0,00

SUBSIDIO GARANTIDO/PROGRAMA DE PARCERIAS PUBLICIDADE/ JMD/ZELLMANN/ IMOBILIARIA CELESTE

-500,00

-0,68

MANUTENÇÃO (PARQUE/CERCAS/POSTES/PLACAS/BANCOS)

165,00

0,23

165,00

0,23

EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS

MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS PARA REPOSIÇÃO

165,00

0,23

165,00

0,23

EQUIPAMENTOS DIVERSOS

TRATOR E MÁQUINAS

MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS

330,00

0,45

COMBUSTIVEL

560,00

0,76

890,00

1,21

MOTOCICLETA

DOCUMENTAÇÃO/ANO

85,00

0,12

MANUTENÇÃO

100,00

0,14

COMBUSTIVEL

150,00

0,20

335,00

0,46

OUTRAS DESPESAS

PRODUTOS DIVERSOS (HERBICIDA/FORMICIDA)

230,00

0,31

TROCA DE LÂMPADAS E RELES

450,00

0,61

AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS

150,00

0,20

LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

0,00

0,00

EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA

120,00

0,16

950,00

1,30

SUBSÍDIO X PUBLICIDADE

SUBSIDIO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL GERAL

75.314,31

75.314,31

102,76

FUNDO DE RESERVA

2.636,00

3,60

RATEIO MENSAL PROPOSTO AOS ASSOCIADOS - TARIFA PÚBLICA

77.950,31

106,35

FECHAMENTO PLANILHA DE CUSTOS

RESUMO SINTÉTICO DAS DESPESAS

MONITORAMENTO 24 HORAS

R$ 34.097,80

PESSOAL (SALÁRIOS/ENCARGOS SOCIAIS/BENEFÍCIOS)

R$ 20.980,48

PROVISÕES (TRABALHISTA/CÂMERAS/ASSUNTOS JURÍDICOS/FUNDO DE RESERVA)

R$ 10.618,26

PRESTADORES DE SERVIÇO (SICREDI/CONTABILIDADE/SETE SISTEMAS/STUDIO MEGA/ALLIANZ)

R$ 5.080,45

DESPESAS DE CONSUMO (ENERGIA ELÉTRICA/TELEFONE)

R$ 1.295,00

TARIFAS PÚBLICAS

R$ 106,35

ASSEMBLÉIA (EDITAL/ESTRUTURA/ATA)

R$ 382,81

BOLETOS (EMISSÃO/ENTREGA)

R$ 1.278,15

COBRANÇA INADIMPLÊNCIA (CONTRIBUIÇÃO DE CLASSES/PROCEDIMENTOS ADM)

R$ 321,00

DESPESAS DIVERSAS (MAT.ESCRITÓRIO/INFORMÁTICA/LIMPEZA/COZINHA)

R$ 1.285,00

ÁREA VERDE (EQUIPAMENTOS URBANOS/ESPORTIVOS/DIVERSOS)

R$ 2.505,00

SUBSÍDIO X PUBLICIDADE

R$ 0,00

VALOR TOTAL

R$ 77.950,31

R$ 106,35