Referência: Contrato n. º 060/2016

Interessados (a): MARCELO ALVES PEREIRA, Diretor Geral de Engenharia

Assunto: Abertura de Processo Administrativo n.° 011/2025 para apurar responsabilidades técnicas e contratuais e Intimação para Apresentação de Defesa.

DESPACHO N. º 011/2025/ENG/PMAB

1. Considerando o teor do Relatório Técnico nº 024/2025, elaborado pela equipe de engenharia da Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia, que descreve falhas estruturais relevantes na ponte mista sobre o Rio Vanick I, construída sob o escopo do Contrato nº 060/2016, e recebida definitivamente em 06 de dezembro de 2016, conforme termo de recebimento da obra;

2. Considerando os termos do Ofício nº 078/2025/SPOE/PMAB, datado de 04 de abril de 2025, por meio do qual o Diretor Geral de Engenharia requer formalmente a abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidade da empresa executora Connor Construtora LTDA, bem como dos agentes públicos eventualmente envolvidos em falhas contratuais, alterações não fundamentadas e fiscalização da obra;

3. Considerando, ainda, o Ofício nº 083/2025/SPOE/PMAB, datado de 07 de abril de 2025, no qual é requerida abertura de processo disciplinar específico em face da servidora Aline Favaretto, responsável pela fiscalização técnica da obra à época, já encaminhado à comissão competente;

2 Considerando que a mencionada estrutura encontra-se interditada em virtude de comprometimentos técnicos graves, tais como: recalque e torção do tabuleiro, ruptura de elementos estruturais em concreto armado, perda de apoio nas cabeceiras e aplicação irregular de cargas horizontais — situações que colocam em risco a integridade física dos usuários e a segurança viária;

3. Considerando que a obra em questão apresentou as seguintes patologias técnicas, conforme relatado: recalque de 30 cm no tabuleiro, torção estrutural, ruptura nas alas de concreto por cisalhamento, perda de apoio físico nas cabeceiras e sobrecarga horizontal gerada por aterros executados de forma inadequada;

4. Considerando que a modificação da estrutura original, prevista como ponte mista (concreto e vigas metálicas), para ponte integralmente em concreto armado, foi realizada sem apresentação de projeto executivo, estudo hidrológico, levantamento planialtimétrico ou sondagem de solo, em afronta ao instrumento convocatório e aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital e do julgamento objetivo, previstos no art. 3º da Lei nº 8.666/1993;

5. Considerando que a empresa CONNOR CONSTRUTORA LTDA foi a responsável pela execução da obra, conforme previsto no contrato citado, e que os sócios André Teixeira de Freitas Silveira e Lucas Teixeira de Freitas Silveira respondem solidariamente pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica, nos termos da legislação aplicável;

6. Considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, que atribui à Administração o dever de fiscalizar a execução do contrato e, ao fiscal designado, a obrigação de adotar as providências necessárias para correção de irregularidades;

7. Considerando o disposto nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, que tratam das sanções aplicáveis à contratada em caso de inadimplemento contratual, execução imperfeita ou em desacordo com o pactuado;

8. Considerando que, nos termos do art. 618 do Código Civil Brasileiro, "nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho", e que a referida ponte, por sua natureza e dimensão, se enquadra no conceito de obra considerável, sendo, portanto, regida por tal dispositivo;

9. Considerando, por fim, que os projetos da referida ponte foram de responsabilidade técnica do Sr. Luiz Fernando Pereira, engenheiro civil, inscrito no CREA sob o nº 170.633.6586-RN, o qual deve igualmente ser ouvido no processo para apresentar as justificativas técnicas que entender pertinentes;

6 DETERMINA-SE:

1- A abertura de Processo Administrativo para apuração de responsabilidade pela execução, projeto e fiscalização da execução da ponte sobre o Rio Vanick I, incluindo: em face da empresa CONNOR CONSTRUTORA LTDA, bem como de seus sócios André Teixeira de Freitas Silveira e Lucas Teixeira de Freitas Silveira, com o fim de apurar responsabilidades técnicas e contratuais quanto à execução da ponte sobre o Rio Vanick I, nos termos dos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e do art. 618 do Código Civil Brasileiro, diante da possível violação à garantia de solidez e segurança da obra; a senhora Aline Favaretto, engenheiro civil e fiscal técnica responsável pela fiscalização da execução do contrato; o Sr. Luiz Fernando Pereira, engenheiro civil responsável pelos projetos da obra, CREA 170.633.6586-RN. 2- A notificação/intimação da empresa e de seus representantes legais para que apresentem, no prazo legal de 5 (cinco) úteis, uma vez que a Lei que norteou a processo administrativo foi a Lei 8.666/1.993, para apresentarem suas manifestações/defesas, juntando documentação que entenderem pertinente à defesa de seus interesses, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; 3- A notificação do projetista o sr. Luiz Fernando Pereira e a notificação da engenheira civil e fiscal técnica do contrato na época no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. 4- Importa mencionar que as defesas podem ser encaminhadas pelos e-mails protocolo.eng@aguaboa.mt.gov.br; assessoria.eng@aguaboa.mt.gov.br e planejamento@aguaboa.mt.gov.br. 5- A juntada aos autos do presente despacho, do Relatório Técnico nº 024/2025, do Ofício nº 083/2025/SPOE/PMAB, cópia do contrato nº 060/2016 e respectivos termos aditivos, bem como documentos relacionados ao recebimento da obra e demais elementos que instruam o feito.

Água Boa, 08 de abril de 2025.

(assinado eletronicamente)

MARIO MARCELO LEMES DUARTE

Representante da Secretaria de Administração e Planejamento

(assinado eletronicamente)

FABIULA ZIMMERMANN DAS NEVES

Representante da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

(assinado eletronicamente)

LILIAN RODRIGUES DA COSTA

Representante da Secretaria de Finanças