INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para repasse de recursos financeiros com o SINDICATO RURAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, para apoio financeiro à 16ª Parecis SuperAgro de Campo Novo do Parecis/MT.

O artigo 31, inciso I da Lei 13.019/2014, e art. 10, inciso I do Decreto Municipal n. 141/2016, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando.

Considerando a exposição dos motivos exarados pelo SINDICATO RURAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, em conformidade com o artigo art. 31, inciso I da Lei 13.019/2014, e art. 10, inciso I do Decreto Municipal n. 141/2016, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Público para formalização de Termo de Fomento com SINDICATO RURAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, para realização da 16ª edição da Parecis SuperAgro de Campo Novo do Parecis/MT, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nos termos da Lei Municipal de 2.636/2025.

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no § 1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.

Campo Novo do Parecis, 08 de abril de 2025

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal