A Comissão Permanente de Sindicância Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, nomeada através da Portaria nº 022 de 10 de janeiro de 2025, apresentou o RELATÓRIO FINAL referente ao Processo Administrativo nº 025/2024 Portaria nº 540 de 06 de agosto de 2024 que buscou a elucidação dos fatos narrados no Memorando nº 1.060/2024 Sistema 1 DOC, oriundo da Coordenadoria de Gestão de Despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social, informando acerca de multa atribuída ao veículo VW/COMIL CAMPIONE QBO 7080 (ônibus) pertencente à frota da referida Secretaria sob a responsabilidade do motorista V.R.C, à época dos fatos. Desse modo, o julgamento do processo foi proferido pela Sra. LELIANE BARROS DA SILVA, Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, conforme decisão na integra:

Diante da manifestação da Comissão Especial de Sindicância Administrativa em seu relatório final, em face ao Processo de Sindicância Administrativa nº 025/2024, instaurado por meio da Portaria nº. 540 de 06 de agosto de 2024, e seguido todos os ritos de notificações, oitivas e declarações dos envolvidos na situação supramencionada, decido pelo ARQUIVAMENTO, pois considerando o comprometimento do Sr. V.R.C, se responsabilizou em comparecer na Secretaria Municipal de Fazenda, para realizar o parcelamento do valor devido em 24 (vinte e quatro) vezes, destaco ainda que foi verificado que o mesmo tentou recorrer, mas fora negado, e que sempre mostrou atendo com suas obrigações, mostrando zelo e comprometimento.

Restitua-se, portando, o processo à Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, para ciência desta decisão, para demais providências.

Sem mais, por ora, subscrevo-me.

Cáceres/MT, 08 de abril de 2025

LELIANE BARROS DA SILVA

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania