PORTARIA Nº 143/2025

DATA: 09 DE ABRIL DE 2025.

“DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO”.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar ELIANE APARECIDA DE ALMEIDA MARTINS PRESIDENTE, enfermeira, MIROMAR DA SILVA ARANTES JUNIOR, SECRETÁRIO, médico veterinário, e MARLY SEVERINO DOS SANTOS, MEMBRO, agente administrativo, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 001/2025, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão, podendo ser prorrogada por igual período, art.: 159, Lei 1.010/2023.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições ao contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 09 DE ABRIL DE 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal