TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2025

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Contratação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação, fulcrada no art. 74 inciso V da Lei 14.133/21, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), totalizando R$30.000,00(trinta mil reais) anuais, tendo como objeto a Locação de imóvel urbano de 174,76 M² para instalação do Centro de Reabilitação (fisioterapia), localizado na Rua. Santo Antônio, quadra 49, lote 01 e 02, bairro Novo Campo, Santo Antônio do Leste/MT - Cep: 78628-000.

Resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente processo a favor de: APARECIDA ALVES DA SILVA, CPF: 037.796.866-86, com residência na Rua Primavera, s/n, Jardim Bem Viver, Santo Antônio do Leste – MT, CEP: 78628-000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste-MT, 09 de abril de 2025.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL