LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2025
10 de Abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2025
DATA: 08 DE ABRIL DE 2025.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E CRIAR NOVOS CARGOS COMISSIONADOS NA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal criar cargo comissionado no Anexo II QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI, da Lei Complementar 012 de 08 de fevereiro de 2006 e alterações, conforme tabela abaixo:
| SÍMBOLO | VALOR DO SALÁRIO | CARGO | VAGAS |
| DAI | R$ 4.510,98 | Secretário Adjunto de Industria, Comércio, Turismo e Cultura | 01 |
Art. 2º. Fica autoriza o Poder Executivo a reajustar o vencimento base do cargo comissionado de Agente de Contratação, existente no ANEXO II QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI Cargos de provimento em comissão, da Lei Complementar 012 de 08 de fevereiro de 2006 e alterações, conforme tabela abaixo:
| SÍMBOLO | VALOR DO SALÁRIO | CARGO | VAGAS |
| DAI | R$ 5.553,20 | Agente de Contratação | 02 |
Art. 3º. O Anexo II da Lei Complementar 012 de 08 de fevereiro de 2006 e alterações, passa a vigorar conforme anexos da presente lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 08 DE ABRIL DE 2025.
EDEGAR JOSÉ BERNARDIPrefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
FRANCINE OLIVEIRA
Secretário Municipal Administração
ANEXO II
QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI
Cargos de provimento em comissão
| SÍMBOLO | VALOR DO SALÁRIO | CARGOS | VAGAS |
| DAI | R$ 17.634,88 | Procurador Jurídico do Município | 1 |
| DAI | R$ 8.785,34 | Subprocurador Jurídico do Município | 1 |
| DAI | R$ 7.000,00 | Diretor Hospitalar | 1 |
| DAI | R$ 5.254,27 | Assessor Técnico de Serviço de Engenharia Florestal | 1 |
| DAI | R$ 5.254,27 | Subprefeito do Distrito de Entre Rios | 1 |
| DAI | R$ 4.808,28 | Representante da Capital Federal | 1 |
| DAI | R$ 4.510,98 | Assessor Técnico de Serviços de Engenharia | 3 |
| DAI | R$ 4.510,98 | Assessor Técnico de Serviços em Engenharia e Arquitetura | 3 |
| DAI | R$ 4.510,98 | Assessor Técnico de Piscicultura | 1 |
| DAI | R$ 4.510,98 | Assessor Técnico Agrícola | 1 |
| DAI | R$ 5.553,20 | Agente de Contratação | 2 |
| DAI | R$ 4.510,98 | Assessor Técnico de Manutenção do Transporte Escolar | 3 |
| DAI | R$ 4.510,98 | Assessor Técnico de Manutenção da Frota | 2 |
| DAI | R$ 4.510,98 | Supervisor Médico Veterinário | 1 |
| DAI | R$ 4.510,98 | Supervisor Setorial | 8 |
| DAI | R$ 4.291,91 | Instrutor de Dança | 2 |
| DAI | R$ 4.291,91 | Instrutor de Música | 2 |
| DAI | R$ 3.757,43 | Chefe de Gabinete | 1 |
| DAI | R$ 4.510,98 | Secretário Adjunto de Administração | 1 |
| DAI | R$ 4.510,98 | Secretário Adjunto de Planejamento e Fazenda | 1 |
| DAI | R$ 4.510,98 | Secretário Adjunto Obras e Serviços Urbanos | 1 |
| DAI | R$ 4.510,98 | Secretário Adjunto de Educação e Cultura | 1 |
| DAI | R$ 4.510,98 | Secretário Adjunto de Saúde | 1 |
| DAI | R$ 4.510,98 | Secretário Adjunto de Assistência Social | 1 |
| DAI | R$ 4.510,98 | Secretário Adjunto de Industria, Comércio, Turismo e Cultura | 1 |
| DAI | R$ 3.757,43 | Assessor de Imprensa e Comunicação Social | 1 |
| DAI | R$ 3.524,21 | Assessor Técnico do APLIC | 1 |
| DAI | R$ 3.524,21 | Coordenador Geral Administrativo de Obras | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Assessor Técnico em Gestão Pública | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Assessor Técnico de Iluminação Pública | 2 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Representante na Capital do Estado | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador de Fiscalização Tributária em área Urbana | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador do CRAS | 2 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador do Transporte Escolar | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador de Gestão de TI | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador de Gestão de Obras, Serviços Públicos e Frotas | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador de Vias Públicas Rurais | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador de Vias Públicas Urbanas | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador Administrativo de Frotas da Saúde | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador do Departamento de Trânsito | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador do SAAE | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador da Agricultura Familiar | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador de Regularização Fundiária Rural | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador de Regularização Fundiária Urbana | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador de Compras Públicas | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador de Almoxarifado | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador de Licitações | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador de Departamento de Cultura | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador de Serviços Urbanos e Infraestrutura | 2 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador de Oficina e Manutenção de Frotas | 2 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador de Projetos de Engenharia | 2 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador Casa Lar | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil | 1 |
| DAI | R$ 3.306,36 | Assessor Técnico de Informática Escolar | 1 |
| DAI | R$ 3.119,19 | Coordenador de Atenção à Família e Comunidade | 1 |
| DAI | R$ 3.119,19 | Coordenador de Proteção à Criança e Adolescente | 1 |
| DAI | R$ 3.119,19 | Coordenador de Patrimônio | 1 |
| DAI | R$ 3.005,18 | Coordenador de Atividades Esportivas | 2 |
| DAI | R$ 3.005,18 | Coordenador de Escolinhas de Base | 2 |
| DAI | R$ 2.429,73 | Mãe Social | 8 |
| DAI | R$ 2.325,96 | Ouvidor Geral do Município | 1 |
| DAI | R$ 2.325,96 | Gestor do Bolsa Família | 1 |
| DAI | R$ 2.325,96 | Coordenador do Procon | 1 |
| DAI | R$ 2.325,96 | Assessor Adjunto de Informações Públicas | 1 |
| DAI | R$ 2.325,96 | Assessor Técnico Serviço de Engenharia Sanitária | 1 |
| DAI | R$ 2.325,96 | Assessor Técnico em Finanças e Controle | 1 |
| DAI | R$ 2.325,96 | Assessor Administrativo do Gabinete | 1 |
| DAI | R$ 2.325,96 | Tesoureiro | 1 |
| DAI | R$ 2.152,96 | Diretor de Departamento | 20 |
| DAI | R$ 1.986,37 | Chefe de Departamento | 20 |
| DAI | R$ 1.730,06 | Chefe de Divisão | 20 |
| TOTAL DE VAGAS | 159 | ||
ANEXO XIV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO DE INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO E CULTURA
CARGO: SECRETÁRIO ADJUNTO DE INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO E CULTURA
SIMBOLO: D A I
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I
Provimento: COMISSIONADO
Vencimento Padrão: R$ 4.510,98
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.
b) Instrução: Livre Nomeação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 horas;
b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição: a) Responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais do Titular da Pasta; b) representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos; c) exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os Dirigentes dos órgãos da Secretaria, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projeto e ações da Pasta, assessorando o Secretário no desempenho de suas funções; d) coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Secretaria; e) responsabilizar-se pelo controle do ponto e efetividade dos servidores da Pasta; f) participar no processo de planejamento e na implementação das políticas da Pasta; g) exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Titular da Pasta.