LEI ORDINÁRIA Nº 1187/2025
10 de Abril de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1187/2025
DATA: 08 DE ABRIL DE 2025.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.217.000,00 (Dois Milhões e Duzentos e Dezessete Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. II e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotação no Orçamento vigente do exercício de 2025 na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração geral
Programa: 0002 - APOIO A GESTAO GOVERNAMENTAL
Projeto/Atividade: 2002 - Manutenção de Atividades do Gabinete do Prefeito
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390.34 | Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização | 1.500.0000000 | R$ 60.000,00 |
ÓRGÃO: 03 – SEC. DE PLANEJAMENTO E FINANCAS
Unidade: 001 – Departamento de Planejamento e Gestão Financeira
Função: 04 - Administração
Subfunção: 123 - Administração financeira
Programa: 0002 - APOIO A GESTAO GOVERNAMENTAL
Projeto/Atividade: 2004 - Manutenção de Atividades da Sec. Finanças e Planejamento
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390.34 | Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização | 1.500.0000000 | R$ 80.000,00 |
ÓRGÃO: 04 - SEC. ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 001 - Departamento de Ação e Promoção Social
Função: 08 - Assistência social
Subfunção: 122 - Administração geral
Programa: 0002 - APOIO A GESTAO GOVERNAMENTAL
Projeto/Atividade: 2119 - Gestão Administrativa do FMAS
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390.34 | Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização | 1.500.0000000 | R$ 150.000,00 |
ÓRGÃO: 04 - SEC. ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 001 - Departamento de Ação e Promoção Social
Função: 08 - Assistência social
Subfunção: 243 - Assistência à criança e ao adolescente
Programa: 0005 - NOVA UBIRATA MAIS SOCIAL
Projeto/Atividade: 2122 - Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390.34 | Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização | 1.500.0000000 | R$ 20.000,00 |
ÓRGÃO: 04 - SEC. ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência social
Subfunção: 244 - Assistência comunitária
Programa: 0005 - NOVA UBIRATA MAIS SOCIAL
Projeto/Atividade: 2127 - Bloco da Proteção Social Básica
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390.34 | Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização | 1.500.0000000 | R$ 25.000,00 |
ÓRGÃO: 05 - SEC. EDUCACAO
Unidade: 001 - departamento de apoio educacional
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração geral
Programa: 0002 - APOIO A GESTAO GOVERNAMENTAL
Projeto/Atividade: 2010 - Manutenção de Atividades da sec. de Educação
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390.34 | Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização | 1.500.1001000 | R$ 10.000,00 |
ÓRGÃO: 05 - SEC. EDUCACAO
Unidade: 002 - Departamento De Administração Pedagógica
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0006 - NOVA UBIRATA MAIS EDUCACAO
Projeto/Atividade: 2069 - Manutenção De Atividades Do Ensino Fundamental
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390.34 | Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização | 1.500.1001000 | R$ 200.000,00 |
ÓRGÃO: 05 - SEC. EDUCACAO
Unidade: 002 - Departamento De Administração Pedagógica
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação infantil
Programa: 0006 - NOVA UBIRATA MAIS EDUCACAO
Projeto/Atividade: 2015 - Manutenção de Atividades do Ensino Infantil
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390.34 | Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização | 1.500.10010000 | R$ 10.000,00 |
ÓRGÃO: 06 - SEC. OBRAS, TRANSPORTES E SERVICOS URBANOS
Unidade: 001 - Departamento De Obras
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração geral
Programa: 0002 - APOIO A GESTAO GOVERNAMENTAL
Projeto/Atividade: 2023 - Manutenção de Atividades da Sec.de Obras e Transp
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390.34 | Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização | 1.500.0000000 | R$ 1.000.000,00 |
ÓRGÃO: 06 - SEC. OBRAS, TRANSPORTES E SERVICOS URBANOS
Unidade: 001 - Departamento De Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços urbanos
Programa: 0008 - NOVA UBIRATA MODERNA E REVITALIZADA
Projeto/Atividade: 2024 - Manutenção de Atividades do Dpto. Obras e Serv. Urb.
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390.34 | Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização | 1.500.0000000 | R$ 10.000,00 |
ÓRGÃO: 06 - SEC. OBRAS, TRANSPORTES E SERVICOS URBANOS
Unidade: 003 - Departamento Rodoviário
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte rodoviário
Programa: 0008 - NOVA UBIRATA MODERNA E REVITALIZADA
Projeto/Atividade: 2025 - Manutenção de Atividades do Dpto. Transp. Rodov.
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390.34 | Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização | 1.500.0000000 | R$ 1.000,00 |
ÓRGÃO: 06 - SEC. OBRAS, TRANSPORTES E SERVICOS URBANOS
Unidade: 004 - Departamento de Água e Esgoto - DAE
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento básico urbano
Programa: 0011 - ÁGUA POTAVEL E SANEAMENTO BASICO
Projeto/Atividade: 2026 - Manutenção de Ativ. do Dpto. Água e Esgoto-DAE.
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390.34 | Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização | 1.500.0000000 | R$ 1.000,00 |
ÓRGÃO: 08 - SEC. AGRICULTURA
Unidade: 001 - Departamento de Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 122 – Administração geral
Programa: 0002 – APOIO A GESTAO GOVERNAMENTAL
Projeto/Atividade: 2035 - Manutenção de Ativ. Da Sec. Agricultura.
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390.34 | Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização | 1.500.0000000 | R$ 130.000,00 |
ÓRGÃO: 10 - SEC. ADMINISTRACAO
Unidade: 001 – Gabinete Do Secretario
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração geral
Programa: 0002 - APOIO A GESTAO GOVERNAMENTAL
Projeto/Atividade: 2039 - Manutenção de Atividades da Sec. de Administração.
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390.34 | Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização | 1.500.0000000 | R$ 90.000,00 |
ÓRGÃO: 11 - SEC. INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO E CULTURA
Unidade: 001 - Departamento de Apoio a Industria e Comercio
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração geral
Programa: 0002 - APOIO A GESTAO GOVERNAMENTAL
Projeto/Atividade: 2041 - Manutenção de Ativ. da Sec. Industria. Com. e Cult.
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390.34 | Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização | 1.500.0000000 | R$ 210.000,00 |
ÓRGÃO: 12 - SEC. MEIO AMBIENTE
Unidade: 001 - Departamento de Apoio a Industria e Comercio
Função: 18 - Gestão ambiental
Subfunção: 541 - Preservação e conservação ambiental
Programa: 0002 - APOIO A GESTAO GOVERNAMENTAL
Projeto/Atividade: 2042 - Manutenção de Atividades da Sec. De Meio Ambiente.
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390.34 | Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização | 1.500.0000000 | R$ 130.000,00 |
ÓRGÃO: 14 - SEC. ESPORTE E LAZER
Unidade: 001 - Departamento de Esporte e Lazer
Função: 27 - Desporto e lazer
Subfunção: 812 - Desporto comunitário
Programa: 0007 - NOVA UBIRATA MAIS ESPORTE E LAZER
Projeto/Atividade: 2048 - Manutenção de Atividades da Sec. de Desporto/Lazer.
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390.34 | Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização | 1.500.0000000 | R$ 90.000,00 |
Total de Crédito Especial Suplementar ...................................R$ 2.217.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos de Anulação Parcial ou Total de Dotações em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64 das seguintes Dotações:
ÓRGÃO: 04 - SEC. ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 001 - Departamento de Ação e Promoção Social
Função: 08 - Assistência social
Subfunção: 122 - Administração geral
Programa: 0002 - APOIO A GESTAO GOVERNAMENTAL
Projeto/Atividade: 2119 - Gestão Administrativa Do FMAS
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390.37 Red. 77 | Locação de Mão-de-obra | 1.500.0000000 | R$ 80.000,00 |
ÓRGÃO: 05 - SEC. EDUCACAO
Unidade: 002 - Departamento De Administração Pedagógica
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0006 - NOVA UBIRATA MAIS EDUCACAO
Projeto/Atividade: 2069 - Manutenção De Atividades Do Ensino Fundamental
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390.37 Red. 218 | Locação de Mão-de-obra | 1.500.1001000 | R$ 750.000,00 |
ÓRGÃO: 06 - SEC. OBRAS, TRANSPORTES E SERVICOS URBANOS
Unidade: 001 - Departamento De Obras
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração geral
Programa: 0002 - APOIO A GESTAO GOVERNAMENTAL
Projeto/Atividade: 2023 - Manutenção de Atividades da Sec.de Obras e Transp
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390.37 Red. 280 | Locação de Mão-de-obra | 1.500.0000000 | R$ 700.000,00 |
ÓRGÃO: 08 - SEC. AGRICULTURA
Unidade: 001 - Departamento de Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 122 – Administração geral
Programa: 0002 – APOIO A GESTAO GOVERNAMENTAL
Projeto/Atividade: 2035 - Manutenção de Ativ. Da Sec. Agricultura.
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390.37 Red. 545 | Locação de Mão-de-obra | 1.500.0000000 | R$ 10.000,00 |
ÓRGÃO: 11 - SEC. INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO E CULTURA
Unidade: 001 - Departamento de Apoio a Industria e Comercio
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração geral
Programa: 0002 - APOIO A GESTAO GOVERNAMENTAL
Projeto/Atividade: 2041 - Manutenção de Ativ. da Sec. Industria. Com. e Cult.
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390.37 Red. 609 | Locação de Mão-de-obra | 1.500.0000000 | R$ 80.000,00 |
ÓRGÃO: 14 - SEC. ESPORTE E LAZER
Unidade: 001 - Departamento de Esporte e Lazer
Função: 27 - Desporto e lazer
Subfunção: 812 - Desporto comunitário
Programa: 0007 - NOVA UBIRATA MAIS ESPORTE E LAZER
Projeto/Atividade: 2048 - Manutenção de Atividades da Sec. de Desporto/Lazer.
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390.37 Red. 701 | Locação de Mão-de-obra | 1.500.0000000 | R$ 95.000,00 |
ÓRGÃO: 14 - SEC. ESPORTE E LAZER
Unidade: 001 - Departamento de Esporte e Lazer
Função: 27 - Desporto e lazer
Subfunção: 812 - Desporto comunitário
Programa: 0007 - NOVA UBIRATA MAIS ESPORTE E LAZER
Projeto/Atividade: 1024 - APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE.
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte de Recurso | Valor |
| 3390.30 Red. 684 | Material de Consumo | 1.701.0000000 | R$ 502.000,00 |
Total de Redução Crédito Especial..........................................R$ 2.217.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, inciso I e III, do art. 43, da Lei federal 4.320/1964.
Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando se tratar de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso I, II e III, do art. 43 da Lei federal nº 4.320/1964 observará ao limite estabelecido no art. 1º da lei municipal nº 1.159/2024 de 11 de dezembro de 2024.
Art. 4º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 951/2021 de 31 de agosto de 2021 – PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 1152/2024 - LDO 2025 e Lei Municipal nº 1160/2024 - LOA 2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 08 DE ABRIL DE 2025.
EDEGAR JOSÉ BERNARDIPrefeito Municipal
| Certifico que esta Lei foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 08/04/2025. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021 |
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
FRANCINE OLIVEIRA
Secretário Municipal Administração