Considerando as cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 156/2024, firmada entre a Prefeitura Municipal de Alto Taquari – MT, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 01.362.680/0001-56, neste ato representado pelo sua Prefeita Municipal Sr.ª MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, denominado CONTRATANTE, e a empresa NA CONTRAMAO LTDA-ME, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 14.111.790/0001-97, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, que preveem a revisão dos valores de itens registrados, caso haja o desequilíbrio comprovado dos preços registrados que justifiquem a repactuação desses valores;

Considerando razões supervenientes devidamente justificadas pela licitante supracitada com vistas reequilíbrio econômico-financeiro do valor dos itens registrados em Ata de Registro de Preços;

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO REEQUILÍBRIO DE VALOR

1.1. O presente Termo tem por objeto promover o reequilíbrio econômico-financeiro do valor do(s) Item(s) “51” da Ata de Registro de Preço n° 156/2024-SRP, cuja finalidade é o FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS, PARA ATENDER TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI-MT, celebrada no dia 16 de julho de 2024.

Fica reequilibrado o valor do(s) item(s) abaixo relacionado(s) da Ata de Registro de Preços nº 156/2024:

Seq	Item	Descrição	Und.	Valor Unitário Registrado	Valor Unitário Readequado
51	13797	CACAU EM PO 100% PURO 200GR SOLUVEL (CAIXA) - INGREDIENTES: CACAU EM PO PURO, ALCALINO, SEM QUALQUER TIPO DE MISTURA OU ADITIVOS, NAO CONTEM GLUTEN, ALERGICOS: CONTEM DERIVADOS DE SOJA, SEM ADICAO DE ACUCARES. EMBALADO EM CAIXA PAPEL PERSONALIZADA, C	UNIDADE	R$ 16,50	R$ 32,30

CLÁUSULA SEGUNDA – INTRODUÇÃO

2.1. Este termo objetiva justificar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços nº 156/2024, firmado entre o Município de Alto Taquari/MT e a empresa NA CONTRAMAO LTDA - ME. A medida é fundamentada no aumento de custos do item em questão, conforme comprovado pela documentação apresentada em notas fiscais, parecer de deferimento e os fundamentos legais previstos na Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS FATOS

3.1. A empresa contratada relatou aumento no custo do Cacau em Pó, que desempenha um papel importante nas escolas, especialmente quando se trata de merendas escolares. Ele é um ingrediente rico em nutrientes essenciais, como ferro, magnésio e antioxidantes, que são benéficos para o desenvolvimento físico e mental das crianças.

3.2. Apresentou ainda, notas fiscais que comprovam a aplicação desse aumento, impactando diretamente os custos de compra, visando prejuízo financeiro à contratada.

CLÁUSULA QUARTA – DA BASE LEGAL

4.1. O reequilíbrio econômico-financeiro está respaldado nos seguintes dispositivos legais:

Art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021 – Permite a alteração contratual para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial em caso de força maior, fato fortuito, ou eventos imprevisíveis ou previsíveis com consequências incalculáveis que inviabilizem a execução do contrato. Jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) – Acórdãos como o 474/2005 e o 1431/2017 reforçam que o reequilíbrio é devido sempre que houver alteração nas condições econômicas iniciais do contrato, ainda que haja previsão de reajuste contratual. Art. 24, III, Decreto Municipal nº 019/2023 - seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preços registrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

5.1. Este Termo será publicado em forma de extrato no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios de Mato Grosso (AMM-MT) em conformidade com o previsto no item “14” da referida Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas desta Ata de Registro de Preço.

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi atualizado a presente Ata, lavrada em cópias de igual teor e forma, assinado pelos representantes legais.

Alto Taquari-MT, 26 de março de 2025

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

PREFEITA MUNICIPAL

NA CONTRAMAO LTDA - ME

CNPJ 14.111.790/0001-97